Jurisprudência do STJ
Número 1999159
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1 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pluralidade de réus. Prazo em dobro. Inaplicabilidade ao processo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015 - CPC/2015, c/c o CPP, art. 798 - CPP, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contínuos. 1.2. «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC/76 e atual CPC/2015, art. 229, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal (HC 351.763/AP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/6/2016). 1.3. Na hipótese, o recorrente foi considerado intimado do acórdão recorrido em 14/6/2021. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 30/6/2021, após o prazo legal, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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