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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Fios de cobre. Concessionária de energia elétrica. Atipicidade material. Reiteração delitiva.atipicidade da conduta não evidenciada. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Redutor do § 4º da Lei 11.343/2006. Não reconhecimento com base em circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Seguro habitacional. Multa decendial. Juros moratórios. Não cabimento. Súmula 83/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Tese de ausência de comprovação de tráfico e do animus associativo. Aplicação da minorante. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de indicação, clara e precisa, dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Suposta produção de provas ilícitas. Alegada violação de imóvel habitado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Manifestação de primeiro grau necessária. Exame prematuro em segundo grau. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido.... ()
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9 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Sistema financeiro da habitação. Competência interna. Relativa. Cobertura securitária. Vícios construtivos. Prescrição. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.039. Retorno dos autos à origem. Efeitos infringentes.
1 - A competência interna no âmbito do STJ é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. Documento eletrônico VDA42062848 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 20/06/2024 17:04:39Publicação no DJe/STJ 3891 de 21/06/2024. Código de Controle do Documento: 0d006e5d-c5fb-4dd4-88b8-5df5b201204c... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Omissão. Obscuridade. Erro. Vícios construtivos. Apólices públicas ou privadas. Controvérsia. Competência da Primeira Seção.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe em alterar a conclusão do julgado.... ()
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