Jurisprudência sobre
abolitio criminis
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91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Ausência de elementos para análise da tese de abolitio criminis. Ausência de prequestionamento. Retorno dos autos ao tribunal para que analise as demais teses do recurso de apelação. Embargos acolhidos.
«1 - Diante da insuficiência de elementos quanto ao número de acessos, assim como a ausência de prequestionamento, torna-se inviável a análise da pretensão. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Lei 13.445/2017 (estatuto do estrangeiro). Alteração da capitulação jurídica. CP, art. 299 princípio da continuidade normativo-típica. Recurso desprovido.
«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não houve ocorrência de abolitio criminis com relação à conduta imputada ao recorrido (Estatuto do Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no CP, art. 299 (falsidade ideológica, Lei 6.815/1980, art. 125, XIII, revogada pela Lei 13.445/2017) . Isso porque, apesar da ab-rogação), devendo ser observado o princípio da continuidade normativa. Precedentes. ... ()
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93 - STJ. Tóxicos. Entorpecente. Uso próprio. Penal e processual penal. Recurso especial. Negativa de vigência a Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º. Processamento do réu pela prática da conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 28 no curso do período de prova de suspensão condicional do processo. Causa obrigatória de revogação do benefício. Desproporcionalidade. Analogia com a prática de contravenção penal. Análise como causa facultativa de revogação. Recurso parcialmente provido.
«1 - A conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 não foi descriminalizada, mas apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas. Assim, em princípio, não tendo havido a abolitio criminis, a prática do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 28 tem aptidão de gerar os mesmos efeitos secundários que uma condenação por qualquer outro crime gera, como a reincidência e a revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, como previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º. Todavia, importantes ponderações no âmbito desta Corte Superior têm sido feitas no que diz respeito aos efeitos que uma condenação por tal delito pode gerar. ... ()
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94 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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95 - STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris em área de preservação permanente. Novo CF. Abolitio crimininis do delito tipificado na Lei 9.605/1998, art. 38. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - O Novo Código Florestal não implicou abolitio criminis do delito previsto na Lei 9.605/1998, art. 38, uma vez que a nova lei não alterou a natureza jurídica da área de preservação permanente, tendo apenas tolerado as práticas já iniciadas, condicionando-se à recomposição da área degradada. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente o habeas corpus improcedente. Inteligência do art. 34, XX, do regimento interno deste STJ. Desprovimento do reclamo.o art. 34, XX, do regimento interno deste STJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Usurpação ou exploração de matéria-prima da união sem autorização legal e lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização. Crimes formais. Desnecessidade de perícia. Coação ilegal não configurada.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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98 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Retificação do cálculo de penas. Condenação anterior pelo crime do art. 28 da Lei de drogas. Reincidência. Desproporcionalidade. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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99 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Porte de droga para consumo pessoal. Tipicidade. Dosimetria da pena. Inovação recursal.
«1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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100 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Retificação do cálculo de penas. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Reincidência. Desproporcionalidade. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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