Jurisprudência sobre
advogado dativo
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91 - STJ. Agravo regimental. Citação pessoal. Nomeação de defensor dativo. Oportunidade ao réu de constituir advogado. Nulidade não configurada.
1 - Comprovada nos autos a citação pessoal do réu, para constituir advogado e apresentar resposta à acusação, não há falar em cerceamento à ampla defesa na hipótese de nomeação de defensor dativo após o transcuro in albis do prazo legal, principalmente quando não houve registro de oposição do acusado durante audiência, realizada posteriormente. ... ()
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92 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado corrupção de menores e receptação. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Nulidade. Violação do princípio do defensor natural. Cerceamento de defesa. Não configuração. Ausência de comprovação do prejuízo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - O acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios, portanto, não prospera a alegada contrariedade ao que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Advogado dativo. Contagem de prazo em dobro. Não cabível. Precedentes. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio doloso qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Não caracterização. Réus pronunciados. Atraso injustificado na apresentação das razões de recurso contra a decisão de pronúncia. Culpa exclusiva da defesa. Súmula 64/STJ. Ausente manifesta ilegalidade. Revisão nonagesimal dos fundamentos prisão preventiva. Supressão de instância. Recomendação prioridade no julgamento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As informações prestadas pela instância de origem indicam que a demora não decorre da atuação estatal. Não se verifica desídia em se nomear um defensor público ou advogado dativo para atuar no processo, tampouco postergação irrazoável da juntada das razões recursais. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) crime ambiental. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. 2) realização de audiência sem a presença da defensoria pública. 2.1) nomeação de advogado dativo. Ausência de nulidade. 3) agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, demanda, necessariamente, o reexame de provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Pleito de absolvição, reconhecimento atenuante da confissão e fixação de honorários ao advogado dativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Divergência jurisprudencial. Não observância do art. 255 do RISTJ. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, o apelo nobre deixou de ser conhecido, ao argumento de que as violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial, bem como ante a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Não obstante, a defesa olvidou-se, por completo, de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.
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97 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CP, art. 304 c/c o CP, art. 397. Interrogatório. Falta de entrevista reservada. Nulidade. Razões recursais dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Uso de algemas. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Advogado dativo. Renúncia ao prazo recursal com pedido de fixação dos honorários. Condenado preso. Posterior intimação pessoal da sentença condenatória. Desejo de recorrer. Manifestação. Recebimento como apelação pelo juízo de primeiro grau. Determinação de que a defensoria pública apresentasse as razões em segundo grau. Nulidade. Inexistência. Defensores com atuação nos tribunais regionais. Falta de atribuição. Insuficiência do número de defensores. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prestação pecuniária substitutiva. Valor. Fundamentação concreta. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acusado assistido por advogado dativo e pela defensoria pública. Direito à fixação da prestação pecuniária no mínimo legal. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para que haja manifestação sobre o mérito de recurso caso não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Descabimento. Ilegalidade flagrante constatada no caso concreto. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Confissão parcial. Utilização. Fundamento. Manutenção. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação. Reincidência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam seus fundamentos, no que diz respeito à alegação de nulidade pela falta de entrevista reservada do advogado dativo com o Acusado, antes do interrogatório. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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98 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.»para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa» (Agrg no AResp Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 04/08/2020, grifei).
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()
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