Jurisprudência sobre
advogado dativo
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71 - STJ. embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Busca pessoal. Hipótese de flagrante impróprio. Mera rediscussão de matéria já decidida. Arbitramento de honorários advocatícios em favor de defensor dativo. Embargos acolhidos em parte sem efeitos modificativos.
1 - Não há se falar em nulidade da busca pessoal quando o acusado é preso em flagrante impróprio, após perseguição policial, pois indubitavelmente há situação de fundada suspeita do cometimento do delito. ... ()
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72 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa . Pluralidade de acusados. Complexidade da causa. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - Embora seja dever do Estado primar pela célere prestação jurisdicional, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo, forçoso reconhecer que, no caso examinado, não se vislumbra manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado por este Tribunal Superior. ... ()
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73 - STJ. recurso especial. Penal e processual penal. Suspensão do feito. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Art. Violado não indicado. Súmula 284/STF. Pedido apreciado pelo tribunal de origem. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Via recursal inadequada. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Enfoque suscitado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Interrogatório. Realização antes da inquirição das testemunhas. Concordância expressa da defesa dativa. Nulidade inexistente. Posterior constituição de advogado. Irrelevância. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Homicídio culposo. Imperícia médica. Causa superveniente relativamente independente. Tese de que teria produzido, por si só, o resultado. Análise. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação idônea. Confissão qualificada. Utilização na sentença condenatória. Atenuante devida. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
1 - O pedido de suspensão do trâmite processual, para aplicação retroativa do CPP, art. 28-A feito em caráter preliminar, nas razões do recurso especial, não veio acompanhado da indicação do dispositivo de Lei que teria sido ofendido, estando ausente a delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. Além disso, o refeito pleito foi apreciado e indeferido pelo Tribunal de origem, por meio de decisão monocrática do Relator da apelação, contra a qual houve a interposição de agravo interno, a que o Colegiado local negou provimento, em acórdão contra o qual não se interpôs recurso. ... ()
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74 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Funasa. Demissão. Imprecisão quanto aos fatos imputados. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Alegação de fragilidade da defesa técnica. Incidência da Súmula Vinculante 5/STF. Imprecisão quanto aos fatos imputados. Exame do acervo probatório. Aferição verticalizada da conduta ilícita imputada ao servidor implicado. Impossibilidade. Atuação judicial limitada à verificação de possíveis irregularidades no curso do arco procedimental. Inadequação da via mandamental. Desproporcionalidade na imposição da pena de demissão. Alegação de quebra de sigilo do pad. Aplicação do brocardo pas de nullité sans grief. Incidência da Súmula 650/STJ. Ordem denegada.
1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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75 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inércia da defesa. Intimação para constituição de novo patrono. Inobservância. Nomeação prematura de defensor dativo. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do STJ é uníssono no sentido de que, inerte a defesa do acusado para apresentação de contrarrazões, a nomeação de defensor dativo deve ser precedida de intimação do réu para oportunizar-lhe a constituição de novo advogado, sob pena de nulidade. (Precedentes). ... ()
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76 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do mandado de intimação. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. Supressão de instância.
2 - PACIENTE NÃO ENCONTRADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ALEGADA NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMUNICAÇÃO. VERNIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ... ()
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77 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o mesmo fim. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade configurada. Apuração de vários crimes. Três réus. Interrogatórios já realizados. Encerramento da instrução que se aproxima. Recomendação já realizada. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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78 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores da custódia cautelar e contemporaneidade do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - As matérias relativas à suposta ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e de contemporaneidade da segregação cautelar não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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79 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários do advogado dativo. Alegação de prescrição do crédito. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º. Manutenção.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra decisão proferida pelo Juízo de piso, que acolheu parcialmente os embargos do devedor e determinou o prosseguimento da execução movida por defensor dativo. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reduzir o valor dos honorários devidos ao defensor dativo. ... ()
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80 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado dativo. Intimação pessoal. Necessidade. Tempestividade do regimental. Reconhecimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos acolhidos, para afastar a intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - Diante da falha de secretaria, pela falta de intimação pessoal do defensor dativo, afasto a intempestividade do agravo regimental e passo a seu exame. ... ()
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