Jurisprudência sobre
cpp 387
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o juízo bem fundamentou a decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime executado, evidenciada pelo modus operandi empregado, pois seriam utilizados nomes fictícios e imagens reais de mulheres atraentes, chamando homens para conversar em aplicativos de mensagens e trocando imagens íntimas; de posse das fotos íntimas das vítimas, seriam criadas novas identidades para abordá-las e extorqui-las, informando-as que as mulheres das fotografias são menores de idade e, após, passam a exigir dinheiro para não divulgarem as fotos íntimas e as conversas.... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no h abeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.
1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Regime compatibilizado na sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Segregação mantida na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos do Decreto prisional. Réu que permaneceu custodiado durante a instrução processual. Propensão à reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
1 - A manutenção da custódia cautelar em casos como este, em que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. É dizer, a custódia pode ser mantida pelo Juiz de primeiro grau, sob o argumento de que subsistem os motivos deflagradores de sua decretação e de que presentes os requisitos legais do CPP, art. 312.... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Paciente que exercia o narcotráfico na residência em que convivia com o filho. Acusada que integra organização criminosa altamente violenta e ramificada, voltada ao tráfico de drogas. Fundamento independente. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que o magistrado de 1º grau entendeu não ser cabível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, pois, embora possua filhos menores de 12 anos, a agravante integra «facção criminosa extremamente ramificada e que possui o controle do tráfico de drogas na região conhecida como Cracolândia no bairro Itoupavazinha, inclusive a traficância seria realizada diretamente por ela, segundo a denúncia (fl. 21).... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Quantidade de droga. Cautelares diversas. Interrupção da atuação de organização criminosa. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O Juiz, conforme dita o CPP, art. 387, § 2º, ao manter a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ressaltou o fundado risco de reiteração delitiva, diante da quantidade de droga transportada pelo paciente em conjunto com os demais corréus, a saber transporte transnacional de quase 1 tonelada de cocaína.... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realizaç ão de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não Documento eletrônico VDA41623211 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 21/05/2024 17:22:08Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 0133bcf4-bd2b-47b5-9ded-ef91513e2c41... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Grande quantidade de droga apreendida. Reincidência. Fundamentação idônea.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma (AgRg no RHC 183.666/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e c orrupção de menores. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade não evidenciada. Condenação baseada em outros elementos. Writ substitutivo de revisão criminal. Tese de insuficiência probatória. Hipótese não prevista no CPP, art. 621. Agravo desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021).... ()
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