Jurisprudência sobre
portador de deficiencia deficiente fisico
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91 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais. Reserva da única vaga. Limites estabelecidos no Decreto 3.298/1999, art. 37, §§ 1º e 2º e no Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Percentual mínimo de 5% das vagas. Número fracionado. Arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente. Observância do limite máximo de 20% das vagas oferecidas.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança em que se discute a legalidade da nomeação de candidato portador de deficiência para a única vaga prevista no edital (Técnico do Ministério Público. especialidade em direito. Comarca de Lavras). ... ()
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92 - STF. Recurso extraordinário. Tema 27/STF. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declararação, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 27/STF - Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional o a Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na CF/88, art. 203, V.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 203, V, a possibilidade, ou não, de comprovação de miserabilidade do idoso, para fins percepção do benefício de assistência continuada a que alude o referido dispositivo, por outro meio além do previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, que considera incapaz de prover a manutenção do idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. ... ()
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93 - TJMG. Adaptação da frota de ônibus. Princípio da acessibilidade. Apelação cível. Ação civil pública. Proteção dos direitos do deficiente físico. Princípio da acessibilidade. Limitações físicas. Maior independência e autonomia. Utilização do transporte coletivo urbano. Adaptação da frota de ônibus- inclusão na sociedade. Imperativo legal
«- Em atendimento ao disposto no CF/88, art. 227, § 2º Federativa do Brasil, bem como aos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade e, sobretudo, da acessibilidade, tem o Poder Público o dever de adotar medidas que visem a assegurar a integração dos deficientes físicos na comunidade em que vivem, sendo certo que a garantia da acessibilidade gera enorme impacto positivo não só na vida daqueles que possuem uma mobilidade reduzida, mas em toda a sociedade. ... ()
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94 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. IPI. Isenção na compra de automóveis. Portador de deficiência física. Lei 8.989/1995, art. 1º, § 1º. Rol taxativo. CTN, art. 111. Deficiência comprovada. Isenção mantida.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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95 - TJMG. Indenização por danos morais. Sinalização ineficiente. Apelação cível. Queda em valeta aberta para obras. Sinalização ineficiente. Deficiente visual. Indenização por danos morais. Cabimento
«- A autarquia municipal que, ao realizar obras na rede de esgoto/água, abre uma valeta no calçamento assume o dever de adotar todas as medidas de segurança necessárias para resguardar os transeuntes contra acidentes decorrentes das condições anormais da via. ... ()
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96 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 7681/11, de iniciativa parlamentar. Município de Jundiaí. Dispõe a previsão de reserva de cotas de mesas para idosos, gestantes e deficientes, em restaurantes e estabelecimentos similares no município. Lei que tão somente cuidou de regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida, nos exatos limites das atribuições expressamente conferidas aos municípios pelos arts. 23, II, e 30, I, da CF/88. Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de Lei deflagrado pelo Legislativo Municipal. Norma editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos arts. 24, § 2º, 47, XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no art. 144 daquela mesma Carta. Previsão legal, na verdade, que apenas impõe obrigações a particulares e não implica no aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários. Precedentes desta Corte. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
98 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Amparo social. CF/88, art. 203. Lei 8.742/1993 e Decreto 1.744/1993. Deficiente. Comprovação da condição de miserabilidade. Incapacidade parcial. Pé torto congênito bilateral. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Súmula 211/STJ.
«I. A Lei 8.742/1993 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. ... ()
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99 - TRT3. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Empregado reabilitado. Dispensa. Portador de necessidades especiais. Segunda dispensa sem justa causa. Forma prescrita em lei. Obrigação de fazer expressa. Título executivo.
«Legítima a segunda dispensa sem justa causa operada, muito especialmente por precedida da contratação de trabalhador em condições semelhantes, não havendo força execucional para continuidade nesse negócio jurídico, diante do teor da ordem judicial passada em julgado e porque não preterida a forma prescrita em lei como condição de liceidade da dispensa.... ()
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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação para participação em fase do certame. Alegação de que a administração pública procedeu a interpretações contraditórias das regras do edital. Não ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Multa.
1 - Agravo regimental em recurso ordinário no qual os impetrantes objetivam garantir a participação na fase do teste físico do concurso para o cargo de atendente de reintegração social. Alegam-se: (i) não ser adequada a multa por litigância de má-fé porque as regras do edital são dúbias; e (ii) que a banca examinadora não poderia se «valer de critérios diferenciados nas fases do concurso, dentro de uma mesmo etapa, o que visivelmente viola o direito dos candidatos (fl. 312). ... ()
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