Jurisprudência sobre
vida privada exp
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1051 - TJMG. Cárcere privado. Réu que mantém companheira e filhas trancadas em sua residência. Configuração do delito. Desclassificação para o crime de maus-tratos. Inadmissibilidade. CP, art. 146 e CP, art. 148.
«Demonstrado nos autos, de forma inconteste, que o agente trancou sua companheira e filhas em um quarto de sua residência, onde as manteve em confinamento, impedindo-as de sair, fica configurado o delito do CP, art. 148 (cárcere privado). ... ()
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1052 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Corretor de seguros. Nome e foto. Utilização sem autorização. Proveito econômico. Direitos patrimonial e extrapatrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Indenização. Redução para 100 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X,
«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. A utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização. O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada. Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral. A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Diante dos fatos da causa, tem-se por exacerbada a indenização arbitrada na origem.... ()
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1053 - STJ. Direito à imagem. Corretor de seguros. Nome e foto. Responsabilidade civil. Utilização sem autorização. Proveito econômico. Direitos patrimonial e extrapatrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Indenização. Redução para 100 SM. Precedentes do STJ.
«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. A utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização. O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada. ... ()
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1054 - STJ. Direito autoral. Direito à imagem. Lançamento de empreendimento imobiliário. Cônsul honorário de grão ducado. Utilização sem autorização de seu nome e título. Proveito econômico. Direitos extrapatrimonial e patrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Honorários. Denunciação da lide. Descabimento. Ausência de resistência da denunciada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso desacolhido. Unânime. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125. CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 20. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I - O direito à imagem constitui um direito de personalidade, de caráter personalíssimo, protegendo o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em proteção à sua vida privada. ... ()
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1055 - STJ. Pena. Unificação. Limite. Livramento condicional. CP, art. 75.
«O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos. O tempo máximo deve ser considerado para todos os efeitos penais. Quando o código registra o limite das penas projeta particularidade do sistema para ensejar o retorno à liberdade. Não se pode, por isso, suprimir os institutos que visam a adaptar o condenado à vida social, como é exemplo o livramento condicional. Na Itália, cuja legislação contempla o «ergastolo (prisão perpétua), foi, quanto a ele, promovida argüição de inconstitucionalidade. A Corte Constitucional daquele país, todavia, rejeitou-a ao fundamento de admissível, na hipótese, o livramento constitucional. A Constituição do Brasil veda a pena perpétua (CF/88, art. 5º, XLVII, «b). Interpretação sistemática do Direito Penal rejeita, por isso, por via infraconstitucional, consagrá-la na prática. O normativo não pode ser pensado sem a experiência jurídica. Urge raciocinar com o templo existencial da pena. Esta conclusão não fomenta a criminalidade. O CP, art. 75, § 2º fornece a solução. Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação.... ()
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1056 - TJSP. Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Pretensão em receber a pensão por morte do parceiro. Longa e qualificada comunhão de vidas. Prova testemunhal e documental farta, evidenciando o desejo do falecido de amparar a companheira. Conduta recatada de ambas que não torna a relação clandestina. Finalidade social da lei. Pensão devida. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. (Cita doutrina). CF/88, art. 226, § 3º.
«Previdência privada. Relacionamento amoroso provado, caracterizado por comunhão de interesses que extrapola o terreno afetivo. Documentação farta a evidenciar o ânimo em amparar a companheira representada por cadernetas de poupança e outros bens móveis e imóveis. Expressões específicas de direito sucessório empregadas pelo finado doador - legado, doação que remetem à intenção absoluta da comunhão. Irrelevância do recato ou reserva pessoal quanto ao reconhecimento do concubinato que teve duração superior a 20 anos, aquele ora tido como estado a respaldar o acolhimento da pretensão. Princípios sociais da aplicação da lei que não podem ser afastados. Pensão previdenciária devida.... ()
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