Jurisprudência sobre
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101 - STJ. Processual civil. Direito tributário. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação Dos Proprietários De Microonibus Do Tranporte Coletivo Regular Urbano do Município De Sapucaia Do Sul RS em face da decisão que, nos autos da execução fiscal, julgou improcedente a exceção de pré- executividade apresentada contra o Município Desapucaia do Sul. No Tribunal a quo, negou provimento ao recurso. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Limitação de 10% sobre 200 salários-mínimos. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Salusse Marangoni Advogados contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença referente ao pagamento dos honorários advocatícios que foram arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa contra a União Federal, em razão do ajuizamento indevido da execução fiscal, acolheu a impugnação apresentada pela União Federal no que diz respeito à limitação de 10% sobre 200 salários-mínimos a título de honorários advocatícios. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Citação por edital. Posterior citação pessoal. Comparecimento do réu à audiência. Nulidade afastada. Alegações pendentes de exame. Retorno dos autos ao tribunal para exame. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Caso em que o réu foi citado por edital e condenado à pena de 7 anos e 20 dias de reclusão pela prática do crime de roubo majorado. A defesa recorreu da sentença e o Tribunal revisor reconheceu a irregularidade da citação, anulou a sentença e declarou a prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação. Nulidade. Legitimidade. Interesse de agir. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - STJ. Cooperação internacional em matéria penal. Homologação de sentença estrangeira. Transferência de execução de pena solicitada pelo governo da itália (Lei 13.445/2017, art. 100). Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de juntada do processo integral estrangeiro. Mérito. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 963, c/c os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e art. 17 da lindb. Constitucionalidade da transferência de pena de Brasileiro nato. Vedação bis in idem no plano internacional. Aplicação da Lei de migração a Brasileiro nato. Possibilidade. Retroatividade Lei de migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata. Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública não demonstradas. Nulidade processual. Juízo de delibação. Citação regular e ampla defesa exercida no país de origem. Sentença estrangeira homologada. Cumprimento imediato da condenação.
I - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da decisão estrangeira com a transferência da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao nacional brasileiro. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Citação por edital. Aventada nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade do feito por ausência de citação do devedor. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ incidência da Súmula 83. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do STJ incidindo a Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". ... ()
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108 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Nulidade de citação. Não ocorrência. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Citação válida. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Nulidade. Súmula 283/STF. Dissídio. Comprovação. Impugnação. Ausência.
1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma os fundamentos da decisão atacada, haja vista o entendimento jurisprudencial cristalizado na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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