Jurisprudência sobre
cpc 2015 1 040

1131 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Alegação de omissão quanto à majoração da verba honorária. art. 85, §11, do CPC. Abertura de grau recursal distinto. Não ocorrência. EMBARGOS REJEITADOS.

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1132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.039 a CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

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1133 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra, devida pelas empresas urbanas e rurais, sobre a folha de salários, inclusive após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. Julgamento pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial provido, em juízo de retratação.

I - O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, negou provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a impossibilidade de cobrança da contribuição ao INCRA, incidente sobre a folha de salários das empresas, a partir/09/1989, em face de sua extinção, pela Lei 7.787/1989, art. 3º, § 1º, o que ensejou a interposição de Recurso Extraordinário, pelo INCRA. ... (Continua)

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1134 - TJSP. Soldado PM Temporário - Manutenção em grau recursal da sentença que julgou a demanda procedente e reconheceu o direto da parte autora ao recebimento de «...13º salário, férias, mais um terço, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício, reconhecendo a natureza de trabalho prestado pela parte autora, para todos os fins.... Reexame nos termos do art. 1.040, II do CPC . Reforma das decisões anteriores que se faz necessária. Reexame da matéria à luz do CPC/2015, art. 1.040, II Tema 551 do C. STF. Adequação do julgado anteriormente prolatado aos Temas 551 e 1.114 do STF por força dos art. 927, III, e art; 985, I, ambos do CPC. Revisão do julgado original para dar provimento ao recurso da Fazenda Pública e julgar improcedente a pretensão.

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1135 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Válida a cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Sentença reformada em parte para julgar improcedente a ação. Honorários sucumbenciais fixados em 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 .

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1136 - TJSP. RECURSO - Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do CPC/2015, art. 1030, II).

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1137 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II - Julgamento do mérito do RE 1.287.019, TEMA 1093, do C. STF referente «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. - Tese devidamente aplicada no v. aresto em análise - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.

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1138 - TJSP. ISSQN - Município de Chavantes - Acórdão não destoante do decidido pelo STF no âmbito do RE 784.439 - Ausentes os pressupostos para a aplicação do art. 1.040, II do CPC/2015 - Caso em que a manutenção do acórdão por este Tribunal é de rigor. Decisão mantida.

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1139 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Cumprimento de sentença. Pretensão de não aplicação do tema 810, STF e 905, STJ quanto a correção monetária antes do trânsito em julgado da sentença. Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810 do STF e REsp. Acórdão/STJ, Tema 905 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Cálculo que deve ocorrer conforme o julgado pelo STF no tema 810 (RExtr. 870947/SE) e 905 do STJ. STJ que já definiu que correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública. Viável a adequação dos valores em fase de cumprimento. Acordão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 .

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1140 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O cabimento dos embargos se limita às hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de contradição afastada.

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