Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios desistencia
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111 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento de débito fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Pagamento de honorários advocatícios, na via administrativa. Acórdão com fundamento em Lei local, negando honorários, na via judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Pretendida revisão do valor. Impossibilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Desistência da parte autora. Verba honorária. Descabimento.
1 - O STJ possui o entendimento de que, pelo princípio da causalidade, o INSS não pode arcar com os honorários advocatícios diante da desistência da parte autora. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015. Marco considerado. Petição de desistência anterior à vigência do código. Irrelevante. Agravo interno improvido.
I - Na origem, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 6ª Região ajuizou ação contra a União objetivando a adoção de medidas indispensáveis à segurança do prédio que abriga cerca de 15 órgãos públicos, em razão da constatação de problemas estruturais no respectivo edifício. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito nos termo do CPC/2015, art. 487, d e fixou os honorários advocatícios com base no CPC/1973. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e fixação por este dos honorários de sucumbência nos termos do CPC/2015, art. 85. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado consignou: a) nas razões recursais, verifica-se que a ora agravante não impugnou o fundamento de que o TACT englobava apenas os honorários sucumbenciais relativos à Execução Fiscal, nada dispondo sobre os dos Embargos à Execução Fiscal. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles; b) quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, o Tribunal de origem assentou que o proveito econômico seria o valor efetivamente pago pelo executado; já a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, assevera que o proveito econômico que serve de base de cálculo dos honorários advocatícios deveria ser R$ 20.983.299,88 (vinte milhões, novecentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), proveniente da subtração entre a quantia executada (R$ 48.184.636,46 — quarenta e oito milhões, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) e o valor pago com os benefícios do TACT (R$ 27.201.336,58 — vinte e sete milhões, duzentos e um mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos)». Para alterar as conclusões da Corte local, há que reexaminar as provas constantes dos autos, o que é defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inviabilidade econômica do contrato. Desistência do promitente comprador. Possibilidade. Incorporadora. Retenção de 25% das quantias pagas. Arras. Ausência de especificação de sua natureza, se confirmatória ou penitencial. Prevalência da norma do CCB/2002, CCB, art. 418. Retenção. Sucumbência mínima. Distribuição. Recurso provido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ «De acordo com o CCB/2002, art. 418, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte inocente pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 21/5/2020). ... ()
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117 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos da CDA e índice de juros adotado. Reanálise. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas.
1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II e III, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com ausência de prestação jurisdicional ou erro material. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Desistência por parte da expropriante. Sentença que homologa a desistência. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Fato novo. Descabimento. Agravo em recurso especial intempestivo. Demais recursos. Análise prejudicada.
I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação de imóvel. Na sentença, homologou-se a desistência da ação pelo expropriante, determinando a retificação do precatório para que constem apenas as verbas referentes às custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. ... ()
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119 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão a programa de regularização de créditos tributários. Fixação de honorários. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
1 - A controvérsia acerca do arbitramento de honorários advocatícios em desfavor do contribuinte que desiste da ação anteriormente intentada para aderir ao programa de parcelamento de débitos estaduais foi decidida pelo Tribunal mineiro à luz da interpretação da Lei Estadual 22.549/2017, regulamentada pelo Decreto Estadual 47.210/2017, do Estado de Minas Gerais. A alteração do julgado, de modo a verificar a fixação dos honorários de sucumbência, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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120 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Desistência da ação sem ônus para as partes, nos termos da Lei estadual 14.272/2010. Honorários advocatícios. Quitação, segundo o tribunal de origem, na via extrajudicial. Descabimento de condenação. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - No presente pleito, a parte agravante defende a condenação da parte exequente em honorários advocatícios, levando-se em conta os princípios da causalidade e sucumbência, nos limites entre 10% e 20% (CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º, 12, 14), sustentando que a agravada deu causa à manutenção de processo prescrito, destacando, ainda, a natureza alimentar da verba. ... ()
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