Jurisprudência sobre
ato processual eletronico
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121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... ()
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122 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Contratação de instituição com dispensa de licitação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Preclusão. Nulidade envolvendo pedido de produção de prova. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Contratação com dispensa de licitação. Ausência de justificativa do preço. Nulidade. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Preclusão.
1 - Sobre a controvérsia dos autos, consta do relatório da sentença, reproduzido no acórdão recorrido, o seguinte: «Cuida-se de AÇÃO POPULAR com PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por FRANCISCO WILSON MOURA MENESES em desfavor de RICARDO BARROS VIEIRA, SÉRGIO AUGUSTO CORREA DE FARIA e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, buscando a anulação do Contrato DIRAD/DESEG-2009/223 entabulado entre o Banco de Brasília S.A - BRB e a FGV realizado com dispensa de licitação no valor de R$ 5.960.000,00 (cinco milhões novecentos e sessenta mil reais), cujo objeto é a prestação de serviço de consultoria para Mapeamento de Processos, Elaboração do Plano Diretor de Tecnologia - PDTI e Planejamento de Marketing do BRB. Alega, em síntese, a dispensa de licitação tomada a efeito e publicada no DODF de 10/10/2009, estaria destituída de prévia justificativa de preços para os serviços contratados e de pesquisa de preços em instituições congêneres para verificação de compatibilidade com valores praticados pelo mercado, violando-se o Lei 8.666/1993, art. 26, caput e, III. Aduz, em razão das irregularidades Documento eletrônico VDA41515958 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 15/05/2024 18:53:06Publicação no DJe/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de Controle do Documento: 812aefe4-cbbc-44ac-b312-619d6ffac5e1 apontadas, a própria FGV, por liberalidade, teria decidido excluir 13.519h (treze mil quinhentas e dezenove horas) do projeto, sem prejuízo da entrega do saldo de produto, culminando com a elaboração do 1º Termo Aditivo, reduzindo o valor global do contrato para R$ 3.934.762,00 (três milhões novecentos e trinta e quatro mil setecentos e sessenta e dois reais). Entende que a redução do valor anunciada sem prejuízo da entrega do serviço contratado não seria crível sem se aventar a hipótese de superfaturamento doloso. Sustenta, em conformidade com a Lei 4.717/65, art. 4º, a lesividade é presumida, bastando, para tanto, a apresentação das provas da ocorrência do ato. Igualmente, os réus teriam agido com desvio de finalidade e de poder em face do contrato por eles firmado, que teria gerado lesão ao patrimônio público decorrente do suposto ato ilegal acoimàdo. Com esteio nessas razões, requer, in limine, pela suspensão do contrato objurgado e de todos os atos derivados desse ajuste. No mérito, postula seja julgado procedente o pedido para anular o Contrato DIRAD/DESEG- 2009/223 e todos os atos dele decorrentes, bem como condenar os requeridos ao ressarcimento de todos os danos causados ao BRB.... ()
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123 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Propriedade industrial. Ato administrativo que decidiu pela nulidade de registro de desenho industrial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Manutenção da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão na oitiva das partes. Momento do interrogatório. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Não ocorrência. Matéria submetida à Terceira Seção ao procedimento de recurso repetitivo. Tese 1.114.
I - O devido processo legal e o exercício da ampla defesa e do contraditório constituem garantias processuais de natureza constitucional que, ao passo que tornam justo e legítimo o decreto condenatório, orientam o comportamento processual das partes de lealdade, de cooperação, de exatidão e de lisura no desenrolar do próprio processo penal.... ()
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125 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Ações antidumping. Alho importado da china. Desprovimento do agravo interno. Embargos de divergência. Manutenção da decisão recorrida. Não comprovação da divergência. Incidência da Súmula 315/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando afastar medidas antidumping sobre o alho importado da China. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Medicamento. Registrado na anvisa. Não padronizado pelo sus. Conflito negativo de competência. Não cabimento. Polo passivo. Solidariedade entre os entes da federação. Qualquer dos entes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, nos autos de ação proposta pela Defensoria Pública Estadual, visando compelir o ente estadual ao fornecimento do medicamento que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na ANVISA. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Conselho do programa de parcerias e investimentos. CPPi. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 177/STJ.
I - Nesta Corte, trata-se de mandado de segurança coletivo contra ato do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), consubstanciado na Resolução CPPI 225, de 20 de maio de 2022, de autoria do Ministro da Economia e do Secretário Especial de Investimentos do Ministério da Economia.... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Alegada quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Busca, apreensão e extração de dados telemáticos previamente autorizadas pelo juízo. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Recolhimento via correspondente bancário. Comprovante de solicitação de transação. Condicionamento a posterior compensação bancária. Ineficácia da condição perante o usuário dos serviços bancários. Responsabilidade da instituição financeira pelos atos de seus correspondentes bancários. Resolução cmn 4.935/2021. Agravo interno provido.
1 - Controvérsia relativa à ocorrência de deserção quando o preparo recursal é recolhido perante correspondente bancário, com a ressalva de que o «prazo para compensação de pagamento por boleto é de até 3 dias úteis".... ()
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130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multa e demais sanções. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Deficiência recursal. Ausência de cotejo analítco entre os arestos confrontados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada em virtude de autos lavrados por infrações de trânsito cometidas no período da pandemia. Informa o autor que a notificação da autuação foi emitida após o prazo de 30 dias estabelecido no art. 281 CTB. Pugna pela anulação do respectivo AIT. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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