Jurisprudência sobre
ato processual eletronico
+ de 2.947 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Ato administrativo. Tutela antecipada. Reintegração de funcionário público. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada para reintegração de funcionário público, em desfavor do Município de Ribeirão Preto. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Processual civil. Concurso público. Ato administrativo. Presunção de legitimidade e veracidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, candidato ajuizou ação ordinária declaratória de nulidade de ato administrativo que o considerou inapto fisicamente para o desempenho do cargo de policial militar. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, determinando a prevalência do teste físico realizado por força de liminar. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, considerando que o requerente não se desincumbiu do ônus probatório suficiente a afastar a presunção juris tantum de legitimidade e veracidade do ato administrativo, por isso julgou improcedente o pedido, não admitindo violação do princípio da igualdade. Trata-se de agravo interno interposto pelo candidato contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com reparação de danos materiais. Preparo. Ausência de recolhimento das custas relativas à gru. Insuficiência do preparo. Intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 § 4º, do CPC/2015. Prejudicial de deserção afastada.
1 - Ação anulatória de ato administrativo cumulada com reparação de danos materiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Classificação. Preterição. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento e de divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à concessão de segurança para nomear o impetrante em concurso público, sob o fundamento de preterição na ordem de nomeação. Na decisão, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração em cargo público efetivo e indenizatória por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tea. Terapias aba e denver. Despesas médico- hospitalares. Cabimento. Reembolso integral. Excepcionalidade. Cabimento.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Comprovação. Ausência. Preparo. Não recolhimento. Óbice. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Ausência de procuração da subscritora do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - A mera alegação de que a parte litiga sob o manto da gratuidade da justiça não é suficiente para afastar a deserção do recurso, notadamente se está desprovida de comprovação idônea acerca de seu deferimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação indireta. Município. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta contra ente municipal, objetivando a expropriação do bem e o pagamento de indenização. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a incidência de juros compensatórios e reduzir o percentual dos honorários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Pedido de retirada de pauta virtual. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. ISS. Tributação privilegiada. Via processual inadequada. Razões dissociadas. Inepto o recurso de apelação cujas razões não atacam os fundamentos da decisão recorrida. Art. 1.010, II e III, do CPC. Hipótese em que o recorrente não ataca o fundamento da sentença de extinção do mandado de segurança pela necessidade de dilação probatória. Recurso não conhecido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do impetrado, alegando estar sofrendo exação ilegal da autoridade coatora, porque tem direito ao regime mais benéfico de tributação do ISS, pelo número de profissionais e não pela renda bruta, invocando as disposições do Decreto-lei 406/68. Na sentença, não se conheceu do mandado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote