Jurisprudência sobre
decimo terceiro

1291 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Gratificação. Município de São Paulo. Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde. Lei Municipal 11716/95, alterada pelas Leis Municipais 13493/03 e 13652/03. Pretensão à inclusão da gratificação no cálculo do décimo terceiro salário e do abono de férias. Admissibilidade, a partir da edição das Leis Municipais 13493/03 e 13652/03, que estenderam o benefício indistintamente a todos os servidores pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal da Saúde, perdendo por completo, à luz de sua moldura legal, a característica de gratificações «propter laborem. Ação julgada procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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1292 - STJ. Processual civil. Tributário. Dispensa sem justa causa. Pagamento de gratificação a empregado, por ocasião da rescisão do contrato, por mera liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1102575/MG, DJ de 01/10/2009. Julgado sob o regime do CPC/1973,CPC/1973, art. 543-C. Acórdão que afirmou ausência de processo de incentivo à demissão voluntária. Revisão do entendimento. Óbice súmula 7/STJ.

«1. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial, por isso é cediço na Corte que recai referida exação: (i) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14/03/2005); (ii) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/06/2005); (iii) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26/09/2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13/09/2005); (iv) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07/03/2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28/06/2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01/07/2005); (v) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27/06/2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01/07/2005); e (vi) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23/08/2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15/08/2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/06/2005). ... (Continua)

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1293 - TJRS. Direito público. Veículo automotor. Aquisição. Adaptação. Deficiente mental. Adaptação. Inocorrência. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Isenção de ipva e de ICMS. Deficiente mental.

«A pessoa deficiente pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, a ser utilizado para seu uso próprio, embora dirigido por terceiro, com o benefício fiscal. Entendimento do Eg. Décimo Primeiro Grupo Cível. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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1294 - TJSP. Extinção do processo. Ação coletiva. Demanda proposta por sindicato. Pretendida inclusão do prêmio de valorização no cálculo do décimo terceiro salário. Legitimidade conferida pelo CF/88, art. 8º. Inclusão do prêmio devida, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso provido.

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1295 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º. Incidência.

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. ... (Continua)

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1296 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Decreto 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário, cuja base de cálculo será calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro (Precedentes: REsp 868.242/RN, DJe 12/06/2008; EREsp 442.781/PR, DJ 10/12/2007; REsp 853.409/PE, DJU de 29/08/2006; REsp 788.479/SC, DJU de 06/02/2006; REsp 813.215/SC, DJU de 17/08/2006). ... (Continua)

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1297 - STJ. Servidor público. Administrativo. Plantão. Adicional de serviço extraordinário (horas extras). Décimo terceiro salário. Inclusão na base de cálculo da gratificação natalina (Lei 8.112/90, art. 63). Impossibilidade.

« 1. O adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra) não integra a base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos federais, estabelecida no art. 63, da Lei 8.112, de 11/12/90. ... (Continua)

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1298 - TJSP. Serviço notarial e de registro público. Preposto. Admissão anterior à Constituição de 1988. Serventuário que não optou pelo regime celetista. Regime jurídico especial ou híbrido. Estabilidade. Inexistência. Demissão condicionada à indenização. Pagamento de aviso prévio, décimo terceiro proporcional e um mês de salário por cada ano de serviço prestado ou fração superior a seis meses. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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1299 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Indenização devida à filha de casal falecido no evento. Pensão mensal equivalente a 2/3 do que ganhava o pai, até que alcance os vinte e cinco anos, ou antes, disso venha a casar ou a falecer, nela incluído o décimo terceiro salário. Recursos parcialmente providos.

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1300 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Férias. Décimo terceiro salário. 13º salários. Integração da comissão pagas «por fora. Prescrição aplicável. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 896.

«A decisão do Regional que pronuncia a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação não viola o disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. Não conhecido.... (Continua)

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