Jurisprudência sobre
internacao direitos do internado

1291 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de cláusula. Internação em caráter de urgência. Garantia de tratamento hospitalar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461 e § 3º. Aplicação. Liminar deferida.

«...Cuidando-se, no caso, de paciente beneficiado por contrato de seguro e internado em caráter de emergência, com diagnóstico de HIV/AIDS, a recusa da seguradora, centrada em restrição constante da avença, recomendava a outorga da tutela liminarmente. É que «o contrato de seguro de vida ou de saúde cria um direito obrigacional de ressarcimento sobre um direito absoluto. Estamos em presença, assim, de uma categoria nova de «direitos sobre direitos. Nessa espécie prevalece a natureza do mais importante..... (Des. Ernani de Paiva).... (Continua)

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1292 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Segurada com «leucemia mielóide aguda, cujo tratamento, mediante «aplicações quimioterápicas, implicou em sucessivas internações que excederam o «limite de internação. Cláusula abusiva.

«...Ainda que desconsiderada a Res. CFM 1.401, de 1993, porque suspensa a sua vigência por decisão judicial, a que refere a ré, em sua contestação, cujo teor, bem como, trânsito em julgado não comprovados, a ilação que se tira diante da prova dos autos é de que as questionadas cláusulas, em face da lei, ficam infirmadas diante das exageradas vantagens irrogadas à ré em detrimento do autor, ameaçando, destarte, o equilíbrio contratual, em sendo leonina, a exemplo do que ocorre com o contrato em que se estipula que os lucros sejam atribuídos a um ou alguns dos contratantes, ou em que algum seja excluído, e a que desonere de toda contribuição, nos prejuízos, a um ou alguns contratantes, a que refere o CCOM, art. 288. Segue-se que as restrições e condições estabelecidas pela ré configuram típica situação de abuso do direito de contratar, tornando letra morta o princípio da autonomia da vontade, em face da inegável situação de prevalência da parte contratada, ante as deficiências das instituições de saúde pública (TJSP, Ap. 232.777-2, Rel. Des. Gildo dos Santos)..... (Des. Mohamed Amaro). ... (Continua)

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1293 - STJ. Pena. Execução penal. Detração da pena. Período sujeito a graves restrições à liberdade individual. CP, art. 42.

«O CP arrola de modo exaustivo, as hipóteses de detração da pena condenatória - prisão provisória, prisão administrativa e internação em estabelecimento hospitalar ou equivalente. ... (Continua)

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1294 - TJSP. Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Contrato de adesão. Cláusula que exclui direito a internação, redigida em letras pequenas. Inadmissibilidade. Hipossuficiência do contratante. Responsabilidade da contratada pelo pagamento das despesas decorrentes da internação. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. CF/88, art. 5º, XXXVII e CF/88, art. 170, V.

O caso «sub judice não pode ser solucionado com a simples invocação do vetusto princípio do «pacta sunt servanda, vez que, tratando de contrato de adesão, firmado entre consumidor hipossuficiente e iletrado e empresa de assistência médico-hospitalar, dirigida por médico, incide, com toda sua plenitude, o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

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1295 - STF. Medida de segurança (imposta na sentença exequenda) de internação em hospital de custódia ou manicômio judiciário (CP, art. 96). Pretensão de que o paciente seja internado em hospital psiquiátrico particular. Dúvidas sobre a custódia do sentenciado e a segurança do estabelecimento quanto à possibilidade de fuga. Periculosidade que não pode ser afastada, nas circunstâncias do caso. Inexistência de direito líquido e certo a internação pretendida. Impossibilidade de pesquisa probatória no âmbito estreito do writ. Habeas corpus indeferido. Recurso de habeas corpus improvido. CP, art. 26. CP, art. 96, I. CP, art. 97, § 1º. CP, art. 99. CP, art. 157, § 2º.

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