Jurisprudência sobre
associacao criminosa

13171 - TJSP. Prisão preventiva. Tóxicos. Associação criminosa (Lei 11343/2006, art. 35). Apreensões de expressivas quantidades de drogas com diversos réus. Interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial que revelam fortes indícios de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Retardamento da intervenção persecutória, mediante ação controlada (prevista no Lei 9034/1995, art. 2º, inciso II), que se mostrou indispensável para a obtenção de provas da unidade de desígnios (direta e indireta) e do liame entre os acusados. Presença de relevantes indícios da união de grupos menores em uma complexa organização criminosa dotada de considerável poder econômico. Prisão preventiva que se mostra necessária para garantia da ordem pública, mostrando-se verossímil o risco à regular instrução criminal e à aplicação da lei penal. Eventual excesso de prazo que não pode ser admitido como fundamento prévio para se obstar a decretação da custódia cautelar. Recurso ministerial provido para que seja decretada a prisão preventiva de todos os réus.

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13172 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Depoimento de policiais civis, fotografias do interior do barraco e laudo de exame químico-toxicológico. Comprovação dos fatos narrados na denúncia. Associação entre os agentes não esporádica. Existência de ajuste prévio de vontades. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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13173 - TRF3. Penal. Tráfico e associação ao tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade delitivas. Estabilidade e permanência. Comprovação. Internacionalidade comprovada. Apreensão da droga em situação que revela intenção de transporte para o exterior. Reprimendas corretamente dosadas. Improvimento do recurso.

«1. Comprovada nos autos a materialidade delitiva, consubstanciada na apreensão da substância entorpecente por Laudo Pericial Toxicológico. ... (Continua)

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13174 - TJSP. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes e associação criminosa. Relaxamento. Cabimento. Inexistência de motivos a justificar a manutenção da prisão dos acusados. Gravidade do crime. Insuficiência. Réus primários e de bons antecedentes que em nenhum momento da instrução criminal praticaram atos que indicassem se enquadrar nas hipóteses constantes do CPP, art. 312. Necessidade ou utilidade da custódia cautelar não evidenciada. Recurso ministerial improvido.

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13175 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso material com associação destinada ao tráfico. Aplicação do redutor da pena mencionado no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Passado criminoso e inexistência de ocasionalidade e eventualidade nas práticas delituosas patente organização criminosa. Interceptações telefônicas que evidenciam comandos originados de estabelecimento prisional, com acerto de compra e transporte de cocaína. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido para reajuste das penas.

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13176 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Inocorrência. Prova trazida aos autos que aponta responsabilidade exclusiva de um dos denunciados. Prisão de terceiro próximo ao agente que pratica o tráfico que não o torna corréu ou partícipe sem prova efetiva nesse sentido. Ausência de individualização outra da conduta. Ausência de prova mínima quanto à conduta do corréu. Recurso provido nesta parte.

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13177 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Condenação embasada em escuta telefônica, sem qualquer outra prova submetida ao crivo do contraditório. Inadmissibilidade. Ausência de prova material da associação. Insuficiência da interceptação realizada em telefone público, sem identificação dos interlocutores. Prova indiciária que apenas autorizaria o prosseguimento das investigações. Recursos defensivos providos para absolver os réus do crime de associação para a prática de tráfico de entorpecentes, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

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13178 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Tráfico ilícito de entorpecentes, utilização e permissão de uso de local sobre o qual se tem posse para atividades de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e vastíssima quantidade da droga que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Organização estruturada para o tráfico. Investigações e interceptações telefônicas. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Civis. Confissão parcial de um dos acusados. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Associação para o tráfico evidenciada. Divisão de funções e organização caracterizadas. Crime que inexige habitualidade, embora constatada. Dolo evidente. Necessidade condenatória imperiosa. Apelo ministerial provido, improvidos os da defesa, com expedição de mandados de prisão.

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13179 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Demonstração de estabilidade. Desnecessidade. Suficiência da associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticarem reiteradamente ou não, o intuito da traficância. Dosimetria penal majorada. Recurso ministerial provido.

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13180 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade não questionada e devidamente demonstrada. Coautoria, em concurso material, comprovada. Condenação fundada em conjunto probatório suficiente. Necessidade, entretanto, de modificação das penas de um dos apelantes, para que as básicas sejam estabelecidas no mínimo legal. Recurso da apelante não provido e parcialmente provido o do apelante.

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