Jurisprudência sobre
associacao criminosa

13221 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Afastamento. Confissão espontânea, ainda que reconhecida, não repercute na dosagem, pela inviabilidade de redução aquém do mínimo legal. Requisitos elencados no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, presentes. Readequação da pena. Necessidade. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Recurso parcialmente provido.

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13222 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Acondicionamento de grande quantidade de drogas que revela o comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de policiais militares. Suficiência. Impossibilidade da incidência de redutor nas reprimendas em face da gravidade dos delitos. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido em parte e da defesa não provido.

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13223 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Absolvição pelo crime de associação em relação a um dos acusados. Admissibilidade. Prova duvidosa e insuficiente para atestar vínculo estável e permanente. Reprimenda reduzida. Recurso ministerial provido em parte e da defesa não provido.

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13224 - STJ. Ação penal originária. Peculato. Denúncia. Quadrilha ou banco. CP, art. 288 e CP, art. 312, § 1º.

«3. Ação penal fundada em Peculato (art. 312 § 1º do CP) porquanto empresa falida e com declaração judicial de inexistência de suposto crédito tributário, logrou negociá-lo, com deságio, com sociedade com participação de capital estatal mediante a aprovação do negócio ilícito por Conselheiro do Tribunal de Contas, sobre o qual , em razão da participação em reuniões com o grupo criminoso para discutir o destino da verba, em documento firmado por gestor da empresa cessionária e depoimentos obtidos por delação premiada de partícipes e doleiro, repousa severos indícios de dolo de participação, conduzindo ao recebimento da denúncia. ... (Continua)

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13225 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas e associação criminosa. Carcereiros. Elevação da pena. Cabimento. Gravidade da conduta. Utilização da função para a perpetração do delito. Venda dos entorpecentes a presidiários. Decretação de perda da função pública. Admissibilidade. Ofensa à moralidade do serviço público. Aplicação do CP, art. 92, I, «b. Recurso dos réus não provido e ministerial provido.

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13226 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa estável. Reconhecimento. Elementos de prova que indicam mais do que simples liame subjetivo. Declarações dos agentes policiais em conformidade com o restante do quadro probatório que ensejam a certeza necessária da associação de maneira estável. Interceptações telefônicas em que eles ou se ajustam para a prática de atos de narcotráfico ou tinham seus nomes relacionados ao espúrio comércio. Única testemunha de defesa ouvida nos autos que declarou não ter presenciado os fatos, tampouco apresentou dados relevantes para o deslinde do presente caso. Recurso do Ministério Público desprovido e apelações defensivas parcialmente providas.

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13227 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Redutor previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Cabimento. Ambos denunciados são primários, sem antecedentes criminais. Ausência de prova bastante para convencer que os dois acusados teriam agido em associação para a prática do tráfico ilícito. Ademais, a vedação legal, no particular, é condicionada ao envolvimento com organização criminosa, que não se confunde com mera associação para prática do tráfico, uma espécie de coautoria qualificada. Recurso do Ministério Público desprovido.

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13228 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Inocorrência. Ausência de vínculo associativo entre réus ou entre estes e importador ou agente financiador fornecedor de drogas. Inexistência de associação concreta para cometimento de qualquer dos crimes dos arts. 33, ««caput, e § 1º e 34 da Lei 11343/06. Hipótese. Condenação afastada.

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13229 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«... VOTO VENCIDO: Sra. Ministra Presidente, todos, na 5ª Turma, conhecem o meu posicionamento. Tenho sustentando democraticamente o meu ponto de vista baseado no § único do CP, art. 2º, que dispõe: ... (Continua)

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13230 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Réu auxiliado por menores surpreendido por policiais militares. Fuga seguida de apreensão dos meliantes com grande quantidade de drogas. Validade dos depoimentos harmônicos e coerentes prestados na polícia e em juízo pelos policiais descrevendo toda a ação, sendo que não existe qualquer indício de que tivessem eles incriminado injustamente o acusado, a quem sequer conheciam. Provas coligidas (depoimentos pessoais e de testemunhas) que permitem concluir com segurança que o apelante e os adolescentes estavam ajustados para a prática do delito. Alegação de tráfico ocasional repelida. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime prisional estabelecido. Recurso desprovido.

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