Jurisprudência sobre
credito tributario exigibilidade

131 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Alegação de ofensa a verbete sumular. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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132 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Manutenção ou reinclusão no refis. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando determinar à autoridade impetrada que garanta à requerente a sua manutenção ou reinclusão no Refis, de que trata a Lei 12.996/1996; bem como, por conseguinte, seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, objeto do parcelamento, a possibilitando-se à autora a obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa perante a requerida. Na sentença, julgou-se o processo extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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134 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Execução fiscal. Multa. ISS. Infração d as normas. Procedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo referente à cobrança de multa por infração às normas relativas ao ISS. ... (Continua)

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135 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 414/TST, I. Nos termos da Súmula 414/TST, II, no caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. Na espécie, aponta-se como ato coator decisão de indeferimento de tutela antecipada em ação anulatória. Assim, é cabível o presente mandado de segurança. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ANULATÓRIA. A ação anulatória subjacente e o presente mandado de segurança inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos dos, IV e VII da CF/88, art. 114. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. Presentemente, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que osegurogarantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto nos art. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015, e o, II da Lei 6.830/1980, art. 9º, alterado pela Lei 13.043/2014. A ordem de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835, I e na Lei, art. 11, I 6.830/1980 não exclui o direito do devedor de garantir o juízo de forma antecipada, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, para o fim de suspender a cobrança da multa administrativa ou obter certidão positiva com efeito de negativa, não se aplicando a Súmula 112/STJ aos créditos não tributários. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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136 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Notificação do resultado do recurso ou da sua revisão. Fluência do prazo prescricional. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de entendimento do acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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137 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A tese suscitada no apelo raro inadmitido, centrada na suspensão da exigibilidade dos valores discutidos por liminar em mandado de segurança, não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido pela decadência do crédito tributário. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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138 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 77, IV e VI, §§ 1º e 2º, do CPC, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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139 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. Ausência de inépcia da denúncia. Narrativa que imputa os crimes tributários aos sócios-administradores. Aptidão formal da denúncia. Possibilidade de compreensão da acusação e exercício do contraditório. Dolo genérico. Exigibilidade do crédito tributário. Decisão precária. Suspensão do processo criminal e do prazo recursal. Não possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de materialidade. Recurso ordinário não provido.

1 - Nos crimes contra a ordem tributária praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação delituosa, porém é imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

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140 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS difal. Exibibilidade. Suspensão. Concessão parcial da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Kingspan-Isoeste Construtivos Isotérmicos S/A e outros contra o Subsecretário da Receita do Distrito Federal objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ICMS Difal exigido nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS. ... (Continua)

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