Jurisprudência sobre
credito tributario exigibilidade
+ de 2.320 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
161 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. FGTS. Estrangeiro. Territorialidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente, objetivando o depósito integral dos débitos objeto da notificação 200080911, suspendendo, assim, a sua exigibilidade, bem como requerendo seja determinado que à ré abster-se de inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Processual civil. Tributário. Onalt. Outorga onerosa de alteração de uso. Irdr 10. Natureza jurídica de contraprestação pecuniária. Prazo prescricional quinquenal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em desfavor dos Distrito Federal, alegando que o crédito não tributário perseguido por meio da execução fiscal encontra-se prescrito e, subsidiariamente, tecendo considerações acerca da exigibilidade do crédito. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para fixar honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Plano de renegociação de dívidas fiscais. Retorno ao refis da crise. Desistência dos parcelamentos anteriores. Denegação da segurança. Alegação de omissão. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC objetivando seja garantido seu direito de manter-se no parcelamento anterior («Refis da Crise), seguindo com os pagamentos devidos até a quitação da integralidade do débito, e suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários em aberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Antecipação de garantia à execução fiscal futura. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Na origem, a parte ora agravante pretende a reforma da decisão que determinou a suspensão de Execução Fiscal até que seja prolatada a decisão final nos autos da Ação Anulatória, em razão da apresentação da fiança bancária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Constituição do crédito tributário. Depósito. Não ocorrência de decadência. Controvérsia relativa ao valor. Necessidade de dilação probatória, incabível na via mandamental. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da apresentação de carta de fiança bancária e, no mérito, a concessão da segurança pelo reconhecimento da extinção do crédito tributário em virtude da decadência do direito de lançá-lo. Deu-se à causa o valor de R$ 28.019.212,93 (vinte e oito milhões, dezenove mil, duzentos e doze reais e noventa e três centavos). O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO manteve sentença denegatória de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Depósito extrajudicial. Suficiência. Suspensão de exigibilidade. Crédito tributário. Art. 151, II, CTN.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que desconsiderou depósitos extrajudiciais como causa de suspensão de exigibilidade de crédito tributário da Cofins. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Compensação de crédito tributário com precatório. Liminar indeferida. Incidência da Súmula 735/STF. Pretensão recursal que contraria a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial fundado na suposta ofensa ao CPC/2015, art. 300 ante a disposição contida na Súmula 735/STF, a qual preceitua que « não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar «, haja vista que a decisão é marcada pela precariedade, dado o juízo de cognição sumária inerente às tutelas de urgência. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; AgInt no AREsp. 2.180.232, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Espirito Santo, objetivando pagamento de dívida ativa. Na sentenço Decretou-se a prescrição intercorrente do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Reinício do prazo prescricional da data do inadimplemento do acordo. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ entende que « a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, IV, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Extinção em razão do cancelamento judicial da certidão de dívida ativa por ordem de decisão judicial. Honorários advocatícios de sumcubência. Acórdão recorrido que os arbitra por apreciação equ itativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Legalidade. Ausência de proveito econômico.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote