Jurisprudência sobre
embargos de terceiros peticao inicial
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141 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória por suposta violação manifesta de norma jurídica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 321. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Acórdão recorrido que indeferiu a petição inicial da ação rescisória e julgou extinto o processo, sem Resolução do mérito, ante o óbice da Súmula 343/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, ajuizada, em 15/05/2018, pela parte ora agravante, visando a desconstituição da decisão rescindenda, proferida em 30/04/2015, que dera provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, para declarar devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, reformando a sentença concessiva do Mandado de Segurança. No acórdão recorrido o Tribunal de origem, por maioria, decidiu indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerar incabível a Ação Rescisória, ante o óbice da Súmula 343/STF. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial a parte agravante apontou violação ao CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 330, III, CPC/2015, art. 485, I e VI, e CPC/2015, art. 966, V, sustentando a impossibilidade de indeferimento da petição inicial, sem oportunidade para emendá-la, bem como a inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Nesta Corte o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido, ensejando a interposição do presente Agravo interno. ... ()
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142 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Serviço público. Conservação de vias e rodovias. Recurso especial. Não ocorrência de decisão extra petita. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública em desfavor do Estado de Goiás e da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra, em razão de irregulares no tráfego decorrentes do estado de conservação das rodovias estaduais (GO-173, trecho Israelândia/Jaupaci; e GO-060, trecho São Luiz de Montes Belos/Iporá). O Juízo de primeira instância julgou procedentes os pedidos, condenando a Agência e, de forma subsidiária, o Estado (fls. 280-288). O Tribunal de Justiça do Estado do Goiás manteve a sentença. No STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Na sequência, negou-se provimento ao agravo interno interposto. ... ()
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143 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Teoria da perda de uma chance. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Petição inicial indeferida. Dano moral. Pedido genérico. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe de 1º/12/2016). ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decisão do tcdf. Não conhecimento do terceiro recurso de revisão. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando desconstituição de decisão proferida que aplicou penalidades em processo de auditoria. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida e a segurança denegada. ... ()
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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Decretação de nulidade de ato administrativo. Infringência a Lei 12.527/2011, art. 3º e Lei 12.527/2011, art. 7º, IV, Decreto 881/1993, art. 20, parágrafo único, e Decreto 881/1993, art. 21, e CPC/2015, art. 502. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Avaliações funcionais. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Inépcia da inicial. Anulação de concurso público. Professor efetivo. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a anulação de concurso público para provimento do cargo de professor efetivo, bem como a consequente anulação de todos os atos administrativos a ele vinculados. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sentença coletiva. Execução individual. Adicionais quinquenais. Recálculo. Obrigação de pagar. Cumprimento. Devolução dos autos à origem. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o recálculo dos adicionais quinquenais, para incidirem sobre os vencimentos integrais dos autores. ... ()
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149 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Controvérsia relativa à prescrição. Análise de documentos juntados extemporaneamente à peça de agravo de instrumento. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbice de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Originariamente, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa que recebeu a petição inicial, determinando a citação dos requeridos para apresentarem resposta. Interposto agravo de instrumento, pugna a parte recorrente pela reforma da decisão, defendendo a ocorrência de prescrição da ação de improbidade administrativa, a regularidade da contratação da esposa do agente público réu, a caracterização de crime impossível no caso concreto, a falta de motivação para a prática do ato ímprobo apontado, a ausência de prejuízo à administração pública e a necessidade urgente de decretação de segredo de Justiça no feito principal. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao agravo. No STJ, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Valor pago a maior. Transferência a terceiros. Regime de substituição tributária. Impossibilidade. Falta prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Bruvel - Brusque Veículos Ltda. contra o Estado de Santa Catarina objetivando creditar ou transferir a terceiros o valor da diferença do ICMS pago a maior em decorrência das operações sujeitas ao regime de substituição tributária em virtude de o preço final das operações ser menor do que a base de cálculo presumida. ... ()
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