Jurisprudência sobre
tortura
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141 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da prisão em flagrante. Alegação de emprego de tortura pelos policiais. Incursão probatória. Providência vedada em sede de recurso em habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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142 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Violação ao art. 1º, I, «a, § 3º, parte final, da Lei n.9.455/97. Desclassificação do crime de tortura para o delito de lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Provas da autoria e materialidade do crime. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CPP, art. 156. CPP. Inocorrência. Elementos probatórios colhidos na fase policial e judicial. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam comprovada a autoria e materialidade do crime de tortura, sobretudo pela prova pericial e confissão dos acusados na fase policial, confirmada pelo corréu em juízo, e corroboradas pelo depoimento do policial civil que conduziu a investigação. Desse modo, a pretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta imputada aos recorrentes para o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º - CP), demanda amplo reexame do acervo fático probatório carreado aos autos, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tortura e ameaça. Absolvição. Inviável revolvimento fático probatório. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa e reincidência. Fundamentação idônea. Decisão mantida.
1 - Considerando o princípio do livre convencimento motivado, e tendo em vista que as conclusões lançadas no acórdão foram embasadas no conteúdo fático probatório dos autos, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, quanto à caracterização do crime de tortura praticado pelo recorrente, exige o reexame do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. ... ()
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144 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Reconhecimento de pessoas. Ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Presença de outros elementos independentes. Condenação mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora não tenha sido observado o procedimento previsto no CPP, art. 226, foram apresentados outros elementos probatórios que, por si sós, sustentam a condenação do agravante. Nesse contexto, torna-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito absolutório. ... ()
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145 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tortura e roubo majorado. CPP, art. 619. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de contagem da pena em dobro. Instituição penal não contemplada em Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Cidh. Efeitos inter partes. Precedentes deste STJ. Impossibilidade de extensão de benefícios sem revolvimento de fatos e provas. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento de decisão desta corte que não conheceu de habeas corpus. Ausência de provimento emanado desta corte que possa configurar descumprimento. Determinação de encaminhamento de ofício à Corregedoria de Tribunal de Justiça para ciência de alegações de tortura no ambiente prisional e de falta de atendimento médico adequado que não correspondem a ordem descumprida. Reclamação que não autoriza conhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Se o julgado proferido por esta Corte e apontado como descumprido não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do ora reclamante e nele não foi proferido nenhum tipo de provimento, não há como se identificar, primo ictu occuli, qualquer tipo de descumprimento que desafie o ajuizamento de reclamação. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Desclassificação. Maus tratos. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o recorrente foi condenado, como incurso no art. 1º, II, c/c o § 4º, II, da Lei 9.455/1997, pois, de acordo com as narrativas das vítimas e testemunhas, as agressões causaram grande sofrimento físico e mental às vítimas, «demonstrando a intenção do acusado em imprimir um sofrimento que extrapola qualquer intenção de correção na relação familiar, não havendo dúvida sobre as torturas". ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Tortura mediante sequestro. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Possibilidade. Agravamento da situação do réu. Inevidência. Fração de elevação. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade do juiz. Fundamentos idôneos. Majorante (Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III) devidamente justificada. Razões recursais que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
1 - A reprise dos argumentos da inicial do habeas corpus atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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150 - STJ. Administrativo e processual civil. Indenização por danos moiras. Ausência de dano. Reexame do contexto fático probatório realizado nos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento importante do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A Corte a quo assentou que o recorrente em 14.5.2008, «teve os seus pedidos atendidos parcialmente, havendo a concessão da declaração de anistiado político, com fulcro no art. 12, I da Lei 10.559/2002, reparação econômica mensal permanente e continuada, no cargo de Faturista com efeitos financeiros retroativos a partir de 7.11.1996 uma vez que a data do protocolo foi 07.11.2001, sendo indeferido apenas o pedido de concessão de tempo de serviço". ... ()
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