Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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161 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (54,43 g de cocaína). Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de restabelecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de drogas. Ausência de comprovação de atividade lícita do agravante. Irrelevância. Jurisprudência do STJ. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas. Regime prisional abrandado e substituição da pena carcerária por restritivas de direitos possibilitada, nos termos da sentença condenatória.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e desprover o recurso especial.... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de indicação específica dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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163 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de Resolução de contrato de transferência de crédito tributário entre empresas. Insurgência dos executados contra laudo pericial. Acolhimento. Título judicial de caráter dúplice. Parte líquida e parte que dependia de evento futuro para possível abatimento da dívida. Demora processual e m razão de crise na execução. (1) excesso executório. Acórdão que vislumbra trabalho do vistor judicial em descompasso com decisão de anterior agravo de instrumento e com a sentença exequenda. Violação dos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015. Interpretação do documento eletrônico vda41539564 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 15/05/2024 17:58:06publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. B04691a5-0305-48d4-b6ca-d05675306bd6 título de acordo com os limites coisa julgada. Precedentes. Ocorrência do evento futuro apto a gerar abatimento do débito exequendo em maior amplitude, na leitura do tribunal. Acertamento da recorrente com o fisco. Necessidade de reexaminar conjunto fático probatório para infirmar as conclusões do acórdão. Súmula 7/STJ. (2) violação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Indicação de valor certo a decotar do cumprimento de sentença na primeira impugnação. (3) taxa selic. Previsão contratual e encampação pela coisa julgada. (4) honorários de advogado em acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Tema 410/STJ. (5) dissídio jurisprudencial. Deficiência na demonstração. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Se o título executivo judicial contempla parte líquida e parte relegada à liquidação futura por artigos para apurar eventuais créditos da executada, vindo a ocorrer primeiro a apuração de tais créditos compensáveis, não há porquê prosseguir a execução pelos valores originários (arts. 368 e 3692002).... ()
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164 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial.razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Vício substancial insanável. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência prequestionamento.
1 - Recurso especial não admitido em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial ante não juntada das peças essenciais, pela não realização do cotejo analítico e pela falta de prequestionamento.... ()
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165 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Vício de fundamentação. Inexistência. Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade da demonstração. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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166 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação de artigo de Lei violado ou cuja interpretação diverge daquela adotada por outro tribunal. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial só pode ser conhecido quando presente todos os seus requisitos de admissibilidade. Um recurso (seja ele recurso especial, agravo de instrumento ou qualquer outro) deve atender seus próprios requisitos determinados pela lei processual. Só assim será possível o exame do mérito nele apresentado. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se pronunciou: «O acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais. (AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Terceira Turma, DJe 18.5.2009). Caso não atenda seus pressupostos, o recurso não deve ser conhecido.... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão em que não se conheceu do recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Improcedência de impugnação, deduzida pela Fazenda Pública, ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Excesso de execução. Art. 85, § 3º do CPC. Agravo interno não provido. 1.tendo sido enfrentada e decidida pelo tribunal local a matéria deduzida pelo agravante, não há violação do CPC, art. 1.022.
2 - Se o acórdão colacionado como paradigma trata de possibilidade ou não de fixação de honorários advocatícios por equidade, não está demonstrado o dissídio jurisprudencial, presente que a questão em tela é a identificação do proveito econômico.... ()
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168 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade e de uso de documento falso. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
1 - No âmbito da presente decisão proferida pelo STJ, é necessário aplicar a Súmula 284/STF, isso porque, no caso em questão, a alegação de ofensa ao dispositivo de Lei foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva d a contrariedade.... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável não comprovada. Súmula 7/STJ. Recurso fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Recurso fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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170 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa. Procon. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da penalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca da matéria tratada no art. 884 do CC, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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