Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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181 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182, STJ.... ()
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182 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Matérialidade e autoria comprovadas segundo entendimento do tribunal de origem. Dosimetria. Fundamentação idônea. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de análise meritória. Embargos de declaração rejeitados.
I - O embargante não se desincumbiu de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade a ser resolvida neste aclaratório. Isso porque, limitou-se a alegar mais uma vez que não foi examinado o dissídio jurisprudencial, argumento que já foi enfrentado nos primeiros embargos, além de repetir as razões postas no seu agravo regimental - que haviam repisado as mesmas razões no recurso especial-, para afastar a incidência da precitada Súmula 182.... ()
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183 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio simples consumado. Omissão penalmente relevante. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo alvo de dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamento idôneo. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Alegada inidoneidade do fundamento utilizado. Ausência de prequestionamento do tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.
I - No que se refere à insurgência defensiva em face da aplicação da Súmula 284/STF, verifico que, de fato, a suscitada divergência jurisprudencial não comporta conhecimento, porquanto a agravante, além de ter indicado como violado o dispositivo que prevê a hipótese de cabimento do recurso especial, qual seja, o CF/88, art. 105, III, c (fl. 831), olvidou-se, por completo, de indicar os dispositivos de lei infraconstitucionais a que os acórdãos recorrido e paradigma teriam dado interpretação divergente, o que evidencia a deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da insuficiência dos fundamentos indicados.... ()
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184 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Similitude fática não demonstrada. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, requisitos não demonstrados no caso concreto.... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência. Comprovação. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. CPC, art. 1.043, § 4º. Descumprimento.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, para se comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, devem ser cumpridas as seguintes diligências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, no qual eles se achem publicados, inclusive, em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.... ()
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186 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência do agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015. Precedentes.... ()
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187 - STJ. Agravo interno. Ação de cancelamento de protesto. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Inovação de questão na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.... ()
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188 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Contratos de locação. CDC. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A teor do § 1º do art. 266 do Regimento Interno do STJ, a divergência jurisprudencial indicada nos embargos deve ser demonstrada na forma prevista no § 1º do art. 255, cabendo ao embargante «transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". No caso, o embargante não atendeu à exigência prevista no RISTJ, porquanto se limitou a transcrever a tese inserida na ementa dos arestos paradigmas.... ()
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189 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas.... ()
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190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Ações antidumping. Alho importado da china. Desprovimento do agravo interno. Embargos de divergência. Manutenção da decisão recorrida. Não comprovação da divergência. Incidência da Súmula 315/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando afastar medidas antidumping sobre o alho importado da China. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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