Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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171 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito bancário. 1. Negativa de prestação jurisdicional não identificada. 2. Exibição dos contratos originários. Descumprimento. Extinção do feito. Inaplicabilidade. Título executivo. Certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Juros remuneratórios. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Seguimento negado com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. 4. Honorários na execução. Falta de interesse recursal. Fundamento da decisão agravada que não foi atacado. Súmula 182/STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado aposentado. Permanência no plano de saúde coletivo. Comprovação de feriado local. Juntada de calendário judicial. Disponibilização no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Lei 9.656/1998, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial do STJ firmou recente entendimento no sentido de que, uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local. É o caso.... ()
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173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Impugnação e exceção de pré-executividade. Título líquido, certo e exigível. Excesso de execução. Rejeição liminar. Cabimento. Art. 475-L, § 2º, do CPC/1973. Memória de cálculo. Necessidade. Literal disposição de lei. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Honorários. Valor. Exorbitância. Não ocorrência.
1 - A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorreu no caso concreto.... ()
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174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa de recolhimento e tratamento de esgoto. Legitimidade da cobrança. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com repetição de indébito, objetivando o cancelamento das cobranças do serviço de esgotamento sanitário embutidas nas tarifas de fornecimento de água de residência, tendo em vista a ausência de prestação efetiva do referido serviço em unidade domiciliar, e, ainda, a repetição do indébito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, deu-se provimento aos recursos especiais das concessionárias.... ()
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175 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Cigarros. CP, art. 334-A. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão.... ()
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176 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Violação do CP, art. 45, § 1º. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão.... ()
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Art. 1031, I, b, § 2º, do CPC/2015. Recurso especial não admitido com base na conformidade com precedente em repetitivo. Interposição de agravo interno e agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não provido.
1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual CPC, o qual prevê, no seu art. 1.030, I, «b, § 2º, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo.... ()
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178 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência do tema 886 do STJ. Agravo em recurso especial inadmissível. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Incabível o agravo em recurso especial em relação aos temas cuja negativa de seguimento teve como fundamento entendimento firmado por esta Corte em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do § 2º do CPC, art. 1.030. Precedentes.... ()
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179 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Conformidade do acórdão recorrido com tema do STJ. Recurso cabível. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Recuperação judicial. Necessidade de comprovação. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível da decisão que nega seguimento a recurso especial contrário a orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo é o agravo interno.... ()
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180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Art 334, caput, do CP. Inexistência de distinção. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Reincidência. Habitualidade delitiva. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Tema repetitivo 1218/STJ.
1 - No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho.... ()
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