Jurisprudência sobre
caucao

1821 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução de título extrajudicial. Adjudicação do bem penhorado. Prestação de caução idônea. Desnecessidade. Embargos do devedor, distribuídos anteriormente à vigência da Lei nº: 11.382/2006, julgados improcedentes. Sentença impugnada através de apelação, recepcionada apenas no efeito devolutivo. Seguimento da execução de forma definitiva. Recorrentes dispensados da prestação de caução. Recurso provido

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1822 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar. Cambial. Cheque. Título apontado a protesto após a expiração do prazo de apresentação. Invalidade. Artigo 48 da Lei nº: 7.357/85. Oferecimento, ademais, de um veículo no valor aproximado de R$ 34.000,00, em caução. Acolhimento. Protesto de cheque efetuado fora do prazo de apresentação, que configura exercício abusivo de direito. Caracterização do apontamento como apenas medida de pressão sobre o devedor. Ilicitude do protesto assim tirado. Liminar de sustação deferida. Recurso provido para este fim.

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1823 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito e cédula de crédito bancário. Liminar antecipatória para impedir anotação nos órgãos de controle de crédito deferida mediante caução. Admissibilidade. Presentes os requisitos ensejadores da medida (CPC, art. 804). Aplicação do princípio da fungibilidade das medidas de urgência (CPC, art. 273, § 7º). Recurso nessa parte parcialmente conhecido e desprovido.

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1824 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Caráter definitivo. Pendência de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Irrelevância. Depósitos. Levantamento pelo credor independentemente de caução. Possibilidade, apenas devendo constar que, caso seja dado provimento à apelação interposta em face da sentença de improcedência dos embargos à execução, terá a executada o direito de reclamar o ressarcimento das perdas e danos que sofrer. Recurso provido, com observação.

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1825 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Somente será atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos todos os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º quais sejam, relevância dos fundamentos, risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como que esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução.

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1826 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Imissão na posse. Levantamento de valores depositados em juízo. Execução definitiva. Prestação de caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 587.

«Entendimento desta Corte no sentido de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva nos termos do CPC/1973, art. 587, sendo inexigível, portanto, a prestação de caução pelo arrematante exeqüente. Precedentes: REsp 847.958/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ de 28/08/2006; Pet 2.917/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, DJ de 12/06/2006; REsp 786.807/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T. DJ de 05/05/2006.... (Continua)

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1827 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Exigência de caução prévia. Descabimento. Sistemática de defesa do executado inaugurado pela recentes alterações das Leis nº: s. 11232/05 e 11382/06 que não a vincula à prévia segurança do Juízo. Recurso provido.

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1828 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Indenizatória de danos materiais e morais. Insurgência contra o deferimento da quantia depositada. Pretensão do banco-réu à prestação de caução. Invalidade. Possibilidade da execução provisória, que se fará, no que couber, do mesmo modo que a definitiva. Artigo 475-0. , do Código de Processo Civil, na redação dada pela lei 11.232/2005. Excepcional possibilidade de dispensa de caução, a critério do julgador, em caso de pendência de agravo de instrumento junto ao Superior Tribunal de Justiça. Artigo 475-0. , § 2º, II do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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1829 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em razão de fraude alegada pela concessionária. Restabelecimento. Tutela cautelar. Possibilidade. Necessidade, porém, de prestação de caução real ou fidejussória. Pagamento das faturas vincendas. Obrigatoriedade. Caução a ser arbitrada pelo Juiz «a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido, com a observação.

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1830 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Caução. Dispensa. Entendida como definitiva a execução, ainda que pendente recurso de apelação em embargos do devedor, inexigível do exequente a prestação de caução para levantamento do numerário depositado nos autos. Recurso provido.

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