Jurisprudência sobre
caucao

1791 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo externo. Desnecessidade de ser exigida caução. Inexistência de irregularidade processual. Contrato que preenche os requisitos necessários para aparelhar ação monitória. Negócio jurídico que se encontra de acordo com a legislação pátria e com as normas do Banco Central do Brasil. Caracterizada a regularidade do contrato, apenas sendo afastada a aplicação da «prime rate. Título judicial executivo constituído de pleno direito. Recurso parcialmente provido.

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1792 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. ICMS. Creditamento. Serviços de comunicação. Possibilidade. Previsão legal. Decadência. Prazo. Contagem. CTN, art. 173, I. Apelação. Direito tributário. Energia elétrica. Aproveitamento de créditos de ICMS. Medida cautelar de caução. Cabimento. Decadência afastada.

«1 - É possível, ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação, e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo. ... (Continua)

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1793 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Descabimento. Dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Efeito devolutivo. Ausência de demonstração da garantia do débito.

«Á execução fiscal é aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil, por força do disposto no Lei 6.830/1980, art. 1º. A partir da Lei 11.382/2006, os embargos não terão efeito suspensivo. A teor do CPC/1973, art. 739-A, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando relevantes os fundamentos, ficar demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Na espécie, não há prova da garantia integral do débito cobrado, bem como do dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo desprovido. Voto vencido. ... (Continua)

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1794 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Liminar. Insurgência contra o deferimento. Análise, em estado de asserção, das alegações formuladas. Oferta de bens em caução pelo requerente. Avaliação pelo magistrado como suficientes para garantia do juízo. Plausibilidade da alegação de descumprimento do contrato que deu origem à emissão do título. Consideração dos danos negociais decorrentes da manutenção do protesto. Decisão mantida, a luz dos p r i nº: c í p i o s que regem a tutela cautelar. Recurso desprovido.

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1795 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Empréstimo bancário para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária. Existência da dívida. Ação revisional do financiamento c.c. pedidos de nulidade de cláusulas consideradas abusivas e consignação em pagamento. Inadmissibilidade de garantia da posse do carro, cabível discussão nas vias próprias. Possibilidade de negativação da mutuária. Ausência de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante do contrato que «ab initio equivale ao valor controvertido da dívida. Tutela denegada. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Agravo improvido.

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1796 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exceção de pré-executividade. Questões suscitadas atinentes à fase cognitiva. Impossibilidade de conhecimento pela via pretendida. Cabimento admitido pela doutrina e jurisprudência para a veiculação de questões conhecíveis de ofício, bem como em matérias que prescindem de intrincada dilação probatória. Caução. Desnecessidade. Exigibilidade relacionada à hipótese em que o devedor oferece impugnação. Recurso improvido

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1797 - TJSP. Locação. Comercial. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Contrato escrito, com fiador. Não comprovado eventual estado de insolvência do devedor solidário, requisito indispensável à caracterização da alegada fraude à execução. Agravado que indicou à penhora outro bem imóvel, localizado na mesma Comarca daquele que foi «dado em garantia no contrato de locação. Execução que deve ser realizada da forma menos onerosa ao devedor, embora feita em favor do credor. Discussão sobre dupla garantia locatícia. Fiança e espécie de caução. Invalidade. Recurso do locador/exeqüente desprovido, mesmo porque não se admite dupla garantia locatícia.

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1798 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e tributário. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

«1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes: EREsp 574107/PR DJ 07/05/2007;REsp 940447/PR DJ 06/09/2007; EREsp 779121/SC DJ 07/05/2007. ... (Continua)

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1799 - TJSP. Funcionário público estadual. Adicional. Tempo de serviço. Sexta Parte. Execução por Título Judicial. Obrigação de fazer. Nova base de cálculo. Implantação imediata. Alegação da Fazenda Pública de necessidade do trânsito em julgado para execução de sentença que implique em liberação de recursos. Pretensão de prestação de caução na pendência de agravo de despacho denegatório de recursos extraordinário e especial. Desacolhimento. Efeito meramente devolutivo dos recursos. Desnecessidade, ademais, de caução, em se tratando de obrigação alimentar, podendo ainda a Fazenda Pública, se for o caso, ressarcir-se diretamente. Artigo 248 da Lei nº: 10.261/68. Recurso desprovido.

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1800 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Declaratória de nulidade e embargos à execução. Julgamento de procedência. Sentença pendente de recurso. Execução provisória. Depósito judicial dos valores executados. Pretensão a seu parcial levantamento. Decisão que rejeitou a caução oferecida pela exequente por entender não ser adequado ou suficiente o bem indicado. Inconformismo. Desacolhimento. Na execução provisória, a caução prestada deve ser adequada e suficientemente hábil para o restabelecimento do «status quo ante, não se prestando a tanto a oferta de imóvel localizado em comarca distante da execução e ademais desprovido de avaliação imobiliária que possa comprovar o seu real valor de mercado. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, III. Recurso não provido.

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