Jurisprudência sobre
caucao
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Doc. VP 165.3203.2009.3500
1841 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional ou anulatória de contrato de derivativos. Medida visando afastar os efeitos da mora contratual, mediante o oferecimento de imóvel em caução. Admissibilidade. Medida necessária para permitir à demandante discutir em juízo os termos da contratação, que lhe são lesivos. Caráter aleatório do contrato q eu não obsta, em princípio, o ajuizamento da demanda, posto que pressupõe a equivalência do risco de cada contratante. Quebra da base objetiva do negócio, que pode ensejar a revisão do contrato nos termos dos arts. 421, 422,317 e 478 do Código Civil. Medida mantida. Recurso improvido
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Doc. VP 165.3203.2004.4100
1842 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Deixando a parte, de prestar caução, por considerar o juízo, desnecessária a providência, não pode a mesma ser sancionada com a extinção do processo pela falta da garantia uma vez que não recebeu determinação para prestá-la. Recurso não provido.
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Doc. VP 165.3203.2010.3600
1843 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Bem imóvel. Averbação no registro imobiliário. Desnecessidade. Averbação da caução que serve apenas para dar publicidade do ato a terceiros, não configurando requisito de validade para a execução do despejo. Lei do inquilinato que não exige o registro como requisito de validade. Recurso provido.
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Doc. VP 165.3203.2008.7900
1844 - TJSP. Execução por título judicial. Reintegração de posse. Pendência de Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça. Expedição de mandado, independente de caução. Possibilidade. Hipótese de execução provisória. Artigo 475-0. , § 2º, II, do Código de Processo Civil. Ausência, ademais, de prova da inidoneidade financeira da exeqüente. Recurso não provido.
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Doc. VP 165.3203.2009.0400
1845 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida, mas condicionada a prestação de caução em dinheiro. Possibilidade. Medida se afigura pertinente, uma vez que não foi demonstrada de plano a viabilidade plena da pretensão cautelar. Agravante que nada ofertou, dando a entender que quer sustar o protesto sem garantia alguma. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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Doc. VP 165.3203.2009.5800
1846 - TJSP. Recurso. Prazo. Decisão proferida em 31.10.08. Retirada de ofício pelo advogado do agravante no mesmo dia. Ciência inequívoca da decisão agravada configurada mesmo que a decisão só tenha sido publicada em 02.02.09. Prazo passou a fluir a partir do dia 31.10.08 tanto para a prestação de caução bem como para a interposição de agravo. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 165.3203.2009.8900
1847 - TJSP. Tutela antecipada. Banco de dados. Exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Cabimento. Insuficiência da discussão do débito em juízo. Necessidade para demonstração de cobrança indevida, de caução idônea ou depósito do valor incontroverso. Decisão mantida. Recurso não provido
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Doc. VP 165.3203.2001.0100
1848 - TJSP. Execução por título judicial. Execução provisória. Pendência de decisão sobre agravos de instrumento de decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário. Determinação de levantamento da importância depositada a título de honorários advocatícios. Dispensa da caução. Possibilidade. Inteligência do inciso II, § 2º, do CPC/1973, art. 475-O. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 165.3203.2008.0900
1849 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil por indicação. Banco que agiu na condição de credor (endosso caução. translativo). Ilegitimidade passiva não reconhecida. Responsabilidade do apelante que não confirmou o pagamento e que detinha a titularidade da cártula. Dano caracterizado. «In re ipsa. Valor do arbitramento que não se mostra exagerada. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido
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Doc. VP 165.3203.2005.0700
1850 - TJSP. . Cláusulas que, à primeira vista, mostram-se abusivas (CDC, art. 51, IV). Súmula nº. 302 do STJ. Inviabilidade de se admitir, de plano, que a agravante seja responsável somente pelo pagamento relativo à cirurgia cerebral realizada, e não pela internação (que teria excedido as previsões contratuais), uma vez que a segunda é mera consequência da intervenção cirúrgica. Gastos com a cirurgia que envolvem todos os procedimentos necessários à sua realização e à recuperação do paciente. Requisito do «fumus boni iuris que não pode ser suprido por oferecimento de caução. Suspensão dos efeitos do protesto d duplicata. Impossibilidade. Liminar indeferida. Recurso improvido.
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