Jurisprudência sobre
prova producao

18511 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Petição inicial denominada vistoria judicial «ad perpetuam rei memoriam. Irrelevância do nome dado à medida. Aplicabilidade das regras gerais sobre prova pericial, de que a vistoria é uma espécie. CPC/1973, art. 850, CPC/1973, art. 420 e ss.

O nome não é da essência das coisas. Assim, se o que se pede é realização antecipada de prova pericial, aludindo aos artigos do CPC/1973 que a regulam, está-se diante de uma cautelar de produção antecipada de prova, mesmo que não se tenha utilizado tal expressão.... (Continua)

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18512 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Interesse de agir. Não configuração, se a prova pode ser produzida na ação principal já em andamento. Indeferimento, com sucumbência do requerente. (Indica jurisprudência).

Estando a ação principal já em andamento e, podendo a prova nela ser produzida, não há sentido na realização antecipada da prova, via cautelar, por falta de interesse de agir.... (Continua)

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18513 - TJSP. Produção antecipada de prova. Necessidade de indicar a ação principal a ser proposta. Omissão que leva à impossibilidade jurídica do pedido. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 801, III. (Cita doutrina. Considerações sobre a autonomia e dependência da medida cautelar).

Quando o CPC/1973 determina que na inicial da ação cautelar se indique «a lide e seus fundamentos, impõe ao autor da medida preparatória que esclareça qual o processo principal a ser movido e em que se funda sua pretensão. Só assim tem o magistrado condições de examinar se comporta a medida cautelar e, ao mesmo tempo, estabelecer a competência para o processo.... (Continua)

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18514 - TARJ. Produção antecipada de prova. Vazamento de água em apartamento vizinho. Requerentes que denominam a ação de medida cautelar inominada e pretendem, além de produzir a prova, entrar na moradia vizinha para realizar o conserto. Descabimento. Objetivo restrito da produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. CCB, art. 587, inaplicável ao caso.

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18515 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Esclarecimentos prestados por escrito pelo perito à requerente, sem audiência com os requeridos. Mera irregularidade que não causou prejuízo e não acarreta nulidade.

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18516 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Data e hora para seu início. Falta de fixação. Irrelevância, se todos os interessados comparecem à audiência de instalação da perícia e nada pleiteiam. CPC/1973, art. 427. (Cita jurisprudência).

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18517 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia para demonstração de graves defeitos na construção de prédio. Necessidade evidente, para possibilitar a imediata reparação e para instruir a ação indenizatória. Homologação que não implica análise de mérito. (Cita doutrina).

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18518 - TJSC. Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Construção. Defeitos graves em construção de prédio. Medida ajuizada contra a construtora e os sócios diretores. Legitimidade passiva destes últimos, em decorrência de ato ilícito, e não da atividade negocial. Decreto 3.708/1019, art. 2º e Decreto 3.708/1019, art. 10. (Indica doutrina).

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18519 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Requerido que, após homologada prova pericial e contábil, insiste na sua complementação, ao fundamento de ser duvidosa a que foi realizada. Descabimento. Homologação sem conotação de mérito. Complementação, de resto, possível na ação principal. (Indica doutrina e cita precedente).

As complementações probatórias nas quais a parte requerida insiste, mesmo depois de homologada a prova antecipadamente produzida, não tem pertinência se podem ser realizadas na ação principal, de nada valendo alegar, nesta cautelar, que a prova produzida restou duvidosa.... (Continua)

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18520 - TFR. Produção antecipada de prova. Vícios em construção. Terceiros interessados, na mesma situação dos autores, que pretendem o ingresso na cautelar como litisconsortes ativos. Admissibilidade, mesmo após a impropriamente chamada contestação dos requeridos. Princípio da economia processual.

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