Jurisprudência sobre
carta rogatoria
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181 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Pedido de apresentação de documentos. Concessão de exequatur. Violação da garantia contra a autoincriminação. Não ocorrência. Direito da parte de não produção de prova contra si mesma. Preservação.
«1 - A intimação para fornecimento de documentos solicitados pela Justiça estrangeira não caracteriza, por si só, violação da garantia contra a autoincriminação e a concessão de exequatur não acarreta prejuízo aos direitos da parte. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Citação. Ação de guarda. Exequatur. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Competência relativa. Questões de mérito devem ser analisadas pela justiça rogante. Agravo interno desprovido.
«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois se trata de mero ato de comunicação processual. ... ()
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183 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intimação prévia via postal. Cabimento. Comunicação de ato processual. Ofensa à ordem pública. Inexistência.
«1 - A concessão do exequatur à carta rogatória é atribuição do presidente do Superior Tribunal de Justiça e, como está assegurada ao interessado a possibilidade de interposição de agravo, não há violação do princípio da colegialidade (arts. 216-O e 216-U do RISTJ). ... ()
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184 - TJRS. Agravo de instrumento. Carta rogatória. Estados Unidos da América. Atos de execução. CPC/2015, art. 27.
«A carta rogatória para os Estados Unidos da América não abrange atos de execução. É necessária a observância dos tratados internacionais entre os países. A solução deve ser mantida para este momento. ... ()
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185 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pleito de nulidade. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400, CPP. Inversão da ordem de ouvida de testemunhas. Possibilidade. Ato realizado por carta precatória, que não suspendeu o curso da instrução criminal. Violação do direito de presença do réu em audiência. Não demonstração de prejuízo. Superveniência de sentença condenatória. Excesso de prazo prejudicado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Pretensão de expedição de ofício a instituição financeira estrangeira. Descabimento. Partilha de numerário porventura constante na conta bancária de titularidade do de cujus que deve ser regida pela Lei do país em que situado (lex rei sitae). Princípio da territorialidade. Não evidenciado o interesse público imprescindível ao deferimento da medida. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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187 - STF. Direito processual civil. Carta rogatória. Requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 105, I, I. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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188 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Carta rogatória. Requisitos formais para concessão do exequatur. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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189 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparos de arma de fogo. Requerimento de oitiva de testemunha por carta rogatória. Intimação da defesa para justificar a imprescindibilidade da medida. Decisão motivada. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Desprovimento do reclamo.
«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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190 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Instância. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Carta rogatória para o japão. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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