Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento revelia
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 1.1. In casu, a parte recorrente deixou de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal a quo, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Agravo interno não provido.
1 - Devidamente esclarecido que não configuradas as alegadas negativa de prestação jurisdicional, omissão ou contradição no julgamento proferido pelo Tribunal de origem. ... ()
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13 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte autora
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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14 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisonal de contrato c/c pedido de consignação em pagamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - A ausência de indicação clara e expressa dos dispositivos legais cuja interpretação conferida pela Corte de origem estaria a divergir daquela adotada por outros tribunais inviabiliza o exame do recurso especial fundado tanto na alínea «a, quanto na alínea ... ()
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15 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Previdência privada. Inadequação da via consignatória. Interesse de agir ausente. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A falta de pertinência temática dos dispositivos legais apontados como violados, com a matéria em discussão, por ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Compra e venda de motocicleta. Defeito no produto. CCB/2002, art. 334, CCB/2002, art. 335, CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 400 e CPC/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 505. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa fixada em embargos de declaração opostos da sentença. Reconhecimento de caráter protelatório. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, prescrição e distribuição da sucumbência. Temas enfrentados com base nos substrato fático da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda c/c reintegração de posse. Tramitação, em paralelo, de ação de consignação em pagamento. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Acórdão recorrido pautado em fatos e provas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Os artigos alegados como violados não foram objeto de análise no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, o que configura a ausência do indispensável prequestionamento da matéria e atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Prequestionamento. Ausência. Violação de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência da parte demandada.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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20 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência do demandado.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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