Jurisprudência sobre
declaracoes das partes
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11 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição para a cobrança do crédito tributário. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ e 280 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - A controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa ao exame da conclusão, no sentido de que, « em análise das provas constantes dos autos, em especial as declarações que deram ensejo à presente ação, não se verifica o ato ilícito gerador do dever de indenizar - demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo majorado. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico em sede policial, ratificado em juízo. Existência de outros elementos válidos e independentes. Manutenção da condenação que se impõe. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que a condenação do recorrente não foi embasada exclusivamente no reconhecimento efetuado, havendo provas que por si só são aptas a ensejar a condenação. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Difamação e injúria. Queixa-crime oferecida pelo ex-governador do estado de Santa Catarina contra deputado estadual. Pleito de trancamento do processo-crime. Inépcia da peça acusatória. Não ocorrência. Ausência de justa causa e de dolo por parte do acusado. Análise sobre a materialidade e a autoria que não pode ser feita na via eleita. Bis in idem. Inexistência de ilegalidade a ser verificada de plano. Imunidade parlamentar. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato. Suposta retratação. Reconhecimento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição e nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crimes de ameaça e de resistência e por contravenção penal de vias de fato. Pleito de absolvição. Tese de nulidade nas declarações da vítima. Suposta falta de questionamentos em juízo e de indução pela leitura de peça processual. Vítima que prestou declarações próprias transcritas nos autos. Depoimentos e declarações harmônicos com as demais provas nos autos. Temas não efetivamente debatidos na origem. Indevida supressão de instância. Palavra da vítima e dos policiais que presenciaram in loco e sofreram os fatos. Precedentes. Flagrante ilegalidade que se afasta no caso concreto. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Agravo desprovido.
I - A simples menção à hipótese de que a vítima não foi, direta e concretamente, questionada acerca dos fatos em juízo não significou que ela não tenha prestado as suas próprias declarações ou que tenha sido induzida - isso é o que se apreende da transcrição de suas palavras no acórdão de apelação. Ademais, em relação à tese de simples leitura de peça processual na audiência, não se comprovou ou demonstrou qualquer indício de que ela tenha modificado os fatos, desde o inquérito e até mesmo a prisão em flagrante, apurados. ... ()
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17 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Juntada de documentos antes do julgamento da apelação. Possibilidade. Art. 231, CPP. Indeferimento da juntada. Ausência de fundamentação. Questão que pode interferir no desfecho da causa. Declaração de nulidade. Extensão. CPP, art. 573, § 1º. Anulação do julgamento apenas quanto ao fato praticado contra a vítima a.p.p.
I - O CPP, art. 231, que prevê a possibilidade de as partes apresentarem documentos em qualquer fase do processo, pode ser relativizado em virtude do princípio do livre convencimento motivado. O mesmo dispositivo legal também não exige que o documento apresentado seja novo, bastando que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa nas hipóteses em que for deferida a juntada. Por outro lado, o indeferimento da medida requer fundamentação pelo julgador, com a indicação das razões pelas quais este concluiu pela existência de propósito protelatório ou tumultuário da parte. Precedentes. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Inverossimilhança das alegações policiais. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Informações de editora. Cartões de crédito. Srfb. Transferência do encargo ao poder judiciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a intimação das Empresas Lumen Juris e Fórum, editoras nas quais a executada tem livros publicados, a fim de propiciar a respectiva penhora sobre os valores eventualmente percebidos, o envio de expediente às operadoras de cartão de crédito para identificação das operações, com vista a identificar bens passíveis de penhora, a solicitação à SRFB de cópia das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), de todos os anos, tendo em vista que uma operação antiga pode revelar uma propriedade atual, a declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) dos últimos 2 anos, a declaração de informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) dos últimos 2 anos e a declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), dos últimos 2 anos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Crime contra os serviços de radiodifusão. Decisum condenatório. Irresignação. Via eleita incompatível. Ilegalidade flagrante. Ausência. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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