Jurisprudência sobre
inventario fazenda publica

11 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Sujeito passivo. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuinte principal e responsável tributário. Possibilidade. Solidariedade que não comporta benefício de ordem. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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12 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela recorrida e não apreciado em primeiro grau. Não conhecida. Impossibilidade de apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. A autora, como viúva, foi nomeada inventariante do espólio do proprietário, seu Ementa: Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela recorrida e não apreciado em primeiro grau. Não conhecida. Impossibilidade de apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. A autora, como viúva, foi nomeada inventariante do espólio do proprietário, seu ex-marido. Administração da herança que cabe ao inventariante, conforme o art. 1.991 do CC. Conexão afastada. Eventual conexão que, ainda que existisse, já teria cessado, ante o julgamento de uma das causas. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.  

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13 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Avaliação de bem do espólio. Necessidade de regularização da relação processual. Omissão existente. Embargos acolhidos.

1 - Os herdeiros e a Fazenda Pública devem ser necessariamente citados e intimados das declarações do inventariante do espólio (CPC/1973, art. 999 e CPC/1973, art. 1000/ CPC/2015, art. 626 e CPC/2015 art. 627). ... (Continua)

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14 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Direito à adjudicação de bem imóvel do espólio por herdeiro. Valor do bem a ser considerado. Necessidade de regularização da relação processual. Omissão existente. Embargos acolhidos.

1 - Para o exercício do direito à adjudicação garantido pelo acórdão de fls. 417/425, é necessário que, antes de mais nada, tenha sido regularizada a relação processual, com a citação e intimação dos herdeiros e da Fazenda Pública para se manifestarem sobre as declarações da inventariante. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Inocorrência de violação ao CPC/73, art. 535. Inconformismo com o resultado do julgado. Sucessão tributária reconhecida pela instância de origem. Responsabilidade do hsbc bank Brasil S/A. Por débitos de ISS do banco bamerindus. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executiva. Súmula 7/STJ. Violação ao CTN, art. 133. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Sucessão empresarial já reconhecida por outros precedentes desta corte. Agravo interno que apresenta fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Niterói, com o objetivo de reformar decisão que reconhecera a ilegitimidade passiva de HSBC Bank Brasil S/A. para figurar no polo passivo da execução fiscal, ao fundamento de que sucedera a empresa devedora original do fisco municipal (extinto Banco Bamerindus). O Agravo de Instrumento foi provido, daí a interposição do Recurso Especial, que teve seguimento negado na instância de origem. No STJ, a decisão monocrática ora agravada conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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16 - TJSP. Recurso Inominado. ITCMD. Sobrepartilha. Pretensão dos autores para que seja mantido integralmente o desconto de 5% concedido quando da homologação da partilha anteriormente apresentada, consequentemente, a repetição do indébito. Declaração retificadora para adequar corretamente o quinhão que pertencia ao falecido em um dos imóveis inventariados. Ausência de má-fé por parte dos recorridos. Ementa: Recurso Inominado. ITCMD. Sobrepartilha. Pretensão dos autores para que seja mantido integralmente o desconto de 5% concedido quando da homologação da partilha anteriormente apresentada, consequentemente, a repetição do indébito. Declaração retificadora para adequar corretamente o quinhão que pertencia ao falecido em um dos imóveis inventariados. Ausência de má-fé por parte dos recorridos. Procedência para determinar a manutenção do desconto previsto no art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.075/00, regulamentado pelo art. 31, § 1º, item «2, do Decreto Estadual 46.665/02 em relação ao ITCMD recolhido pelos autores no prazo legal, mantendo-se a base de cálculo arbitrada pelo Fisco e as cominações legais (juros, multa e correção monetária) somente em relação ao valor objeto de sobrepartilha. Restituição devida. Atualização conforme tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º), será unicamente pela SELIC. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação popular. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos em inventário. Cláusula de impenhorabilidade imposta em testamento afastada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Crédito decorrente de condenação ao ressarcimento do erário. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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18 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Itmcd. Suspensão da exigibilidade. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Pacificação da matéria pela Primeira Seção no julgamento dos earesp 1.621.841/RS. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por contribuinte com o escopo de obter o reconhecimento da decadência do crédito tributário objeto de Auto de Lançamento lavrado pelo Estado do Rio Grande do Sul referente ao ITCMD. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Prazo decadencial. Discussão judicial acerca da alíquota do tributo. Termo inicial. Trânsito em julgado do decisum. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2023. ... (Continua)

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20 - TJSP. Recurso Inominado - Inventário extrajudicial - ITCMD - Multa de Protocolização - Prazo de 60 dias com termo na escritura de nomeação de inventariante - Inteligência do art. 21, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

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