Jurisprudência sobre
jornalista

11 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Citação por edital. Esgotamento de todas as tentativas de localização do endereço do devedor. Súmula 7/STJ. CPC, art. 257, II. Publicação em jornal de grande circulação. Não obrigatória. Citação pessoal da curadoria especial. Não obrigatoriedade para todos os atos seguintes. CPC, art. 72, II. Agravo interno não provido.

1 - A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. ... (Continua)

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12 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Matéria jornalística veiculada em revista e em sítio de internet sobre esquema de corrupção. Excesso identificado. Dano moral caracterizado. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não está configurada a negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão se apresenta claro e fundamentado, enfrentando suficiente e adequadamente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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13 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de omissão quanto à circunstância de que na matéria reputada ilícita foi mencionado apenas as iniciais dos autores. Não ocorrência. Fato expressamente considerado no acórdão embargado. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. 2. Alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Verificação. Enfrentamento. Necessidade. Arbitramento que observa os parâmetros adotados por esta corte de justiça em casos similares, a desautorizar a intervenção excepcional desta corte de justiça. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - A alegação de omissão encontra-se absolutamente dissociada dos exatos termos em que o voto vencedor foi proferido, o qual, de modo expresso, fez constar a aludida circunstância ( indicação apenas das iniciais do Desembargador e da funcionária, suficiente, em si, ao reconhecimento de todos que trabalham no âmbito do correlato Tribunal, a quem se dirigia o periódico, com aproximadamente dezoito mil exemplares ), bem como os fundamentos pelos quais se reconheceu a responsabilização civil do sindicato demandado, decorrente da inobservância do dever de apuração mínima quanto à verossimilhança dos fatos, objeto de divulgação em periódico de considerável circulação. 1.1 No ponto aventado, o julgado embargado não se ressente de nenhuma omissão. Sobressai, da argumentação vertida, a pretensão meramente infringencial, o que desborda por completo da natureza integrativa dos aclaratórios. ... (Continua)

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14 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Ofensa ao CPP, art. 226 não caracterizada. Existência de outros elementos de prova aptos à identificação do agente. Incidência da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Uso comprovado. Palavra da vítima. Validade. Gratuidade da justiça. Fase de execução. CPP, art. 804. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo o entendimento deste STJ, a inobservância das formalidades descritas no CPP, art. 226 não torna nulo o reconhecimento do réu, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, quando corroborado por outros meios de prova (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021), tal como ocorrido no caso dos autos. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Pleito de nulidade do acórdão de origem. Diligência probatória indeferida fundamentadamente. Magistrado destinatário final da prova. Suposta utilização equivocada de fundamentação per relationem. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a Corte a quo concluiu pela prescindibilidade da diligência probatória requerida pela defesa, que formulou pedido «no sentido de que fossem oficiadas às Corregedorias da Polícia Civil de Araçatuba/SP e de São Paulo/SP, a fim de que enviassem... cópias da sindicância instaurada contra o Delegado de Polícia CARLOS HENRIQUE COTAIT... bem como à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, para que encaminhe... cópias do inquérito policial instaurando para apurar a relação entre o Delegado de Polícia CARLOS HENRIQUE COTAIT e o hacker PATRICK CÉSAR DA SILVA BRITO ou, subsidiariamente, pelo menos àqueles elementos que possuem relação com a Op. Raio X.... (fls. 19274/19280 autos principais) (fl. 667). ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Matéria jornalística. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Abuso do direito de informar. Configurado. Revisão. Necessidade de verificação das provas dos autos. Quantum indenizatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, ajuizada em razão danos decorrentes de veiculação de matéria jornalística. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Matéria jornalística. Dano moral. Informação inverídica. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Matéria jornalística. Liberdade de imprensa. Direito de personalidade. Configuração de dano moral. Súmula 7/STJ. Valor fixado. Alteração. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Ao tratar sobre a liberdade de imprensa e de informação, esta Corte Superior estabeleceu, para situações de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: «(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem- se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa ( animus injuriandi vel diffamandi ) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/2013). ... (Continua)

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20 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. Veiculação não autorizada e sem indicação de autoria de duas matérias jornalísticas produzidas pelo autor em portal eletrônico da ré. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor, que pleiteia a majoração do ressarcimento do dano material e a reparação de dano moral. Elementos presentes nos textos questionados permitem concluir que houve também a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. Veiculação não autorizada e sem indicação de autoria de duas matérias jornalísticas produzidas pelo autor em portal eletrônico da ré. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor, que pleiteia a majoração do ressarcimento do dano material e a reparação de dano moral. Elementos presentes nos textos questionados permitem concluir que houve também a reprodução parcial de obra intelectual literária de autoria do jornalista. Violação da Lei, art. 29, I 9.610/1998. Reconhecida a ocorrência de plágio em ambas as publicações. Majoração do dano material a ser ressarcido para R$570,00, em conformidade com tabela de referência. Dano moral que decorre da falta de autorização prévia do jornalista e da ausência de indicação da autoria das obras. Inteligência da Lei 9.610/1998, art. 108. Reparação arbitrada em R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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