Jurisprudência sobre
sentenca penal condenatoria
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201 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial provido para restabelecer sentença absolutória. Violação de domicílio. Ausente justa causa ou autorização prévia de ingresso. Pretensão de manter acórdão condenatório não acolhida. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada, em síntese, reconheceu violação ao CPP, art. 157 - CPP, porquanto o ingresso na residência em que localizada a droga apreendida não foi precedido de justa causa ou de autorização prévia e consentida do morador. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Omissões inexistentes. Adulteração das 4 vias de notas fiscais de prestação de serviços. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, III. Prescrição na modalidade retroativa. Inocorrência. Impugnação do crédito na seara administrativa. Termo a quo do prazo. Notificação do resultado do recurso. Nulidade pelo indeferimento da perícia. Aplicação da teoria do domínio do fato. Raciocínio deduzido da sentença. Inocorrência de reformatio in pejus. Único proprietário, com poderes de gestão e interessado no fato. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Anpp. Descabimento. Precedentes desta corte. Aplicação analógica da norma prevista na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Não pagamento integral do débito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante o TRF tenha rejeitado os embargos declaratórios de forma sucinta, assim o fez porque o acórdão embargado enfrentou todas as matérias pontuadas pela defesa de forma satisfatória. Com efeito, «O órgão julgador não está obrigado a rebater todas as teses defensivas, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. Precedentes (STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T. HC 107784/SP, julg. em 9.8.2011). ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de falsidade ideológica. Suposta nulidade do feito criminal alegada originariamente perante esta corte. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória. Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto. Pedido de sobrestamento de execução penal para se aguardar o resultado do julgamento de apelação dos demais réus, com base no CPP, art. 580. Inaplicabilidade do efeito extensivo das apelações criminais dos corréus. Sentença condenatória transitada em julgado. Ação penal sob o manto da coisa julgada. Execução penal em curso. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, m atéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()
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204 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Estupro. Sentença condenatória transitada em julgado. Liminar indeferida no bojo da revisão criminal ajuizada na origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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205 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de trancamento de ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Incidência da Súmula 648 desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A superveniência de sentença penal condenatória enseja a prejudicialidade da pretensão de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, nos termos da Súmula 648/STJ. ... ()
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206 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento do apelo. Não configurado. Cumprimento de pena em regime mais gravoso. Tema não debatido na oridem. Supressão de instância. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento e julgamento da apelação. No caso, levando-se em conta a pena total imposta ao agravante (9 anos de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no processamento e julgamento da apelação. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impedimento e suspeição dos desembargadores. Prisão preventiva. Reiteração de pedidos já analisados no âmbito desta corte. Não conhecimento. Adequação de regime prisional. Inovação recursal. Incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexistência de causa de impedimento dos componentes da 11ª Turma do TRF da 3ª Região para julgar a apelação interposta pelo ora agravante. ... ()
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208 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fato novo. Perda parcial do objeto. Medidas cautelares alternativas à prisão. Excesso de prazo não configurado. Pressupostos legais demonstrados. Proporcionalidade e necessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - De início, deve ser acolhida a manifestação do agravante quanto à perda parcial do objeto do habeas corpus, na medida que a pretensão de ver revogada a medida cautelar de proibição de ausentar-se do país já foi acolhida pelo juízo singular. ... ()
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209 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão. ... ()
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210 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Questão de ordem pública. Pendência de julgamento no tribunal de origem dos embargos de declaração em agravo interno em decisão de admissibilidade de recurso extraordinário. Condenação por tráfico privilegiado. Alegada nulidade da invasão de domicílio. Quebra da cadeia de custódia. Desproporcionalidade da exasperação da pena-base e da atenuante de confissão espontânea.
I - Com respaldo nos princípios da instrumentalidade das formas e da eficiência, não vislumbro no caso concreto a necessidade de imediata devolução dos autos para o Tribunal de origem a fim de encerrar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto em concomitância com o presente recurso especial. ... ()
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