Jurisprudência sobre
ex advogada
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221 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não demonstra a regularidade da representação processual, pelo advogado subscritor, à época da interposição do recurso. Vício de representação processual não sanado. 1.1. A procuração juntada em outro processo, conexo ou incidental, ou nos autos originários/principais, não apensados, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. Precedentes.... ()
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222 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reserva de vagas. Avaliação de heteroidentificação. Mandado de segurança. Via inadequada à impugnação. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Divergê ncia não comprovada. Incidência da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de segurança para anulação/suspensão do ato que determinou o cancelamento de matrícula e garantir à promovente o direito de permanência no curso graduação. Na sentença, foi concedida a segurança, declarando, por conseguinte, a nulidade da avaliação de heteroidentificação e de seus efeitos, em relação à impetrante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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223 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justa causa. Não comprovação. Atestado médico após o término do prazo recursal. Precedentes.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato.... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Retenção de valores levantados pelo advogado. Recusa da cliente. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido assentou que o advogado reteve, de maneira injustificada, valores levantados, não os repassando à cliente. A alteração do referido entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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225 - STJ. R. Elos outro nome. Fundação eletrosul de previdência e assistência social. Elos advogados. Vitor gil peixoto. Rs057021 fabricio zir bothome. Rs044277 cláudia deboni. Rs091838 agravado. Companhia de geracao e transmissao de energia eletrica do sul do Brasil. Eletrobras cgt eletrosul advogado. Gabriela vitiello wink. Rs054018 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Honorários sucumbenciais abrangidos em acordo homologado judicialmente. Direitos dos ex-advogados. Mandatos revogados. Necessidade de discussão em ação própria.
1 - Os agravantes, ex-advogados nos autos do REsp. 1.997.940, cujos mandatos foram revogados na fase de conhecimento, buscam discutir direitos decorrentes de parceria firmada no passado com outros advogados, que teriam se beneficiado do acordo homologado na decisão agravada, sob enfoque dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tal pretensão, na linha Documento eletrônico VDA41735769 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 28/05/2024 14:59:48Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 7a9baa11-25e3-472c-9d20-7399b0f6abb0... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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228 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Redução dos honorários advocatícios. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e contradição não configuradas. 2. Legitimidade passiva. Inclusão de todos os advogados constituídos na procuração. Impossibilidade. Polo que deve ser integrado apenas pelos patronos que efetivamente atuaram no processo. 3. Parâmetros de fixação da verba honorária. Matéria decidida pelo juízo documento eletrônico vda41738480 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 28/05/2024 14:57:47publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. Ca130a1d-59d0-41f2-845f-e63bd68ac07a monocrático na ação rescindenda. Ausência de impugnação nas razões de apelação. Preclusão. Ocorrência. Inovação argumentativa na rescisória. Impossibilidade. Agravo interno não provido
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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229 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Servidor público. Desvio de função. Prescrição. Causa de suspensão do prazo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se co nfigura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... ()
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230 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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