Jurisprudência sobre
ex advogada
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Configurada ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Legitimidade passiva. Inexistência de acessibilidade às pessoas com deficiência visual nos modelos touch screen. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcional. Documento eletrônico vda41743471 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 28/05/2024 15:37:56publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 25545016-62f5-46b4-838f-e5db9418f438 pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Honorários advocatícios. Majoração devida.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogada subscritora do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo adminstrativo para apurar falta grave. Inocorrência de intimação da defensoria pública. Ausência de ameaça a direito de locomoção. Impropriedade do remédio constitucional. Posse de celular. Alteração da data- base. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Em relação à alegação de que a Defensoria Pública deveria ter sido intimada e não advogado do Conselho Disciplinar do Presídio para defender o paciente no Processo Administrativo Disciplinar - PAD, constata-se a inexistência de constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, sendo incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja remediar a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção. Com efeito, no caso, a Defensoria Pública está defendendo as suas prerrogativas, o que não pode ser deduzido na via eleita.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recuso especial. Execução e embargos extintos com fixação de honorários de advogado. Cumprimento de sentença provisório com inversão de polos. Retomada, entretanto, da execução original do título extrajudicial. Extinção da execução provisória nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015, inclusive com arbitramento de honorários de advogado. Interposição de agravo intrumento ao tribunal pela ex-exequente em vez da apelação. Não conhecimento. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Tribunal que aprecia integralmente a controvérsia aplicando o direito correspondente, ainda que com o resultado diverso do pretendido pela parte. (2) violação dos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, § 1º, do CPC/2015. Acórdão que vê certeza da extinção do incidente executivo provisório e erro crasso na interposição de agravo de instrumento em vez de apelação. Súmula 7/STJ para infirmar premissas. (3) CPC/2015, art. 1.015, § 1º. Documento eletrônico vda41738434 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 28/05/2024 14:57:39publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 807f65e1-05c6-4b30-87de-1e249feadacd princípio da taxatividade mitigada para alterar a própria espécie recursal (de apelação para agravo). Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.
1 - Quando o Tribunal aponta, de maneira fundamentada, os elementos de seu convencimento, nada mais faz do que exercer a prerrogativa do livre convencimento motivado, no sistema da persuasão racional contido no CPC/2015, art. 371.... ()
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216 - STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais 1.912.784/SP, 1.905.830/SP e 1.913.152/SP. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país.
A controvérsia foi assim delimitada: «Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Intempestividade da regularização. Feriado local. Decisão proferida no STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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219 - STJ. R advogado. Jaqueline maggioni piazza. Rs027259 ementa processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ressarcimento. Sus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal referente à obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Na sentença extinguiu- se o processo por nulidade. No Tribunal a quo a sentença foi mantida e majorou-se os honorários advocatícios.... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Preclusão temporal. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o disposto no decisum combatido: «Mediante análise do recurso de TECNO BAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Leonardo Alexandre de Souza e Silva. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 127/129, trazida aos autos em razão da certidão oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 115/STJ.... ()
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