Jurisprudência sobre
ex advogada
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191 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 1.1.... ()
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192 - STJ. R advogado. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 agravado. Luiz henrique dominiak. Sucessão advogados. Wanda elisabeth dupke. Rs048754 magnus afonso kappenberg. Rs086780 saulo oliveira do nascimento. Rs072958 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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193 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1.... ()
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194 - STJ. R da dataprev. Prevdata outro nome. Sociedade de previdência complementar da dataprev- prevdata advogados. Maria ines caldeira pereira da silva murgel. Rj114798 vinícius saramago gonçalves. Rj172845 thomas vasconcellos da silva. Rj153437 natalia de andrade penque. Rj175952 gabriel rossy santos de aragão. Rj236526 agravado. Wilma rodrigues albuquerque advogado. Carlos renato rodrigues albuquerque. Rj108925 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Cumprimento de sentença. Apelação contra decisão que rejeita impugnação e não extingue processo. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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196 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada desapropriação. Nulidade por falta de intimação não configurada. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de sentença.... ()
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198 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação riquixá. Acordo de colaboração premiada. Questionamento formulado por documento eletrônico vda41632843 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 21/05/2024 21:19:15publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 00d3b4ca-703b-44b7-9cd5-2ee86cdaeaf4 delatados. Legitimidade e interesse. Precedentes da segunda turma do STF e da quinta turma do STJ. Violação do sigilo profissional. Condição de investigado/denunciado. Irrelevância.
1 - Cabe ao Poder Judiciário fazer o controle da legalidade do acordo de colaboração premiada a partir da provocação do delatado, cuja esfera jurídica é atingida devido à quebra do sigilo profissional do advogado, corréu, colaborador.... ()
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199 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Irregularidade na representação processual. Vício sanável. Entendimento pacífico nesta corte. Óbice da Súmula 568/STJ. Decisão mantida.
1 - Verificado o defeito na representação, os exequentes deveriam ter sido intimados para regularizá-la, juntando os respectivos mandatos por eles outorgados ao advogado subscritor da inicial. Exegese do CPC/2015, art. 76, caput. Incidência da Súmula 568/STJ.... ()
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200 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Licitação. Ausência de omissão. Respeito ao devido processo legal administrativo. Intimação. Inexistência de nulidade. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, em relação ao CPC, art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento.... ()
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