Jurisprudência sobre
competencia domicilio
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2581 - STJ. Competência. Ação civil pública. Conflito de competência. Local do dano. Existência de Juízo Federal. Competência deste. CF/88, art. 109, I, e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º. Cancelamento da Súmula 183/STJ.
«O tema em debate, por ser de natureza estritamente constitucional, deve ter a sua interpretação rendida ao posicionamento do STF, que entendeu que o dispositivo contido na parte final do CF/88, art. 3º, art. 109, é dirigido ao legislador ordinário, autorizando-o a atribuir competência ao Juízo Estadual do foro do domicílio da outra parte ou do lugar do ato ou do fato que deu origem á demanda, desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal, para causas específicas dentre as previstas no inc. I, do referido art. 109. No caso dos autos, o Município onde ocorreu o dano não integra apenas o foro estadual da Comarca local, mas também o das Varas Federais. ... ()
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2582 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. Sigilo das comunicações. Princípio constitucional da reserva de jurisdição e quebra de sigilo por determinação da CPI. Busca domiciliar. Interceptação telefônica. CF/88, arts. 5º, XI e LXI e 58, § 3º.
«O princípio constitucional da reserva de jurisdição - que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF/88, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF/88, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF/88, art. 5º, LXI) - não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República (CF/88, art. 58, § 3º), assiste competência à Comissão Parlamentar de Inquérito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas.... ()
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(Jurisprudência Similar)
2584 - STJ. Competência. Inventário. Família. Ação de investigação de paternidade com petição de herança. Processamento no foro do domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96. Aplicação.
«A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de paternidade c.c. petição de herança devem ser processados no foro do domicílio do autor da herança, nos termos do CPC/1973, art. 96. Já definida anteriormente por esta Corte, ante a aplicação do mencionado dispositivo do CPC/1973, a competência do Juízo de Londrina/PR para o processamento e julgamento dos autos do inventário, deve a ação investigatória ser processada neste mesmo foro.... ()
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(Jurisprudência Similar)
2586 - STJ. Seguridade social. Competência. Consignação em pagamento. Discussão sobre recolhimento de parcela devida à previdência social por empresa privada. Decisão proferida por Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Competência da Justiça Federal. Anulação da sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado. Aplicação da Súmula 55/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.
«Conflito de competência entre o TRF da 4ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em ação consignatória em pagamento, contra o INSS, onde se requereu consignar o pagamento de 8% ao invés de 20% sobre o salário de contribuição dos trabalhadores avulsos devidos à Previdência Social. ... ()
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2587 - STJ. Seguridade social. Competência. Consignação em pagamento. Discussão sobre recolhimento de parcela devida à previdência social por empresa privada. Decisão proferida por Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Pessoa jurídica que não faz parte do rol da Lei 8.212/91, art. 12. Competência da Justiça Federal. Anulação da sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado. Aplicação da Súmula 55/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.
«Conflito de competência entre o TRF da 4ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em ação consignatória em pagamento, contra o INSS, onde se requereu consignar o pagamento de 8% ao invés de 20% sobre o salário de contribuição dos trabalhadores avulsos devidos à Previdência Social. ... ()
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2588 - STJ. Competência. Justiça Federal. Ouvida de testemunha. Carta precatória. Justiça Comum Estadual. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.213. Aplicação por analogia. Lei 5.010/66, art. 42, «caput. CPP, art. 211 e CPP, art. 220.
«A testemunha em processo da competência da Justiça Federal deve ser ouvida, por precatória ao Juízo Estadual, no foro do seu domicílio, quando não sediada na Comarca Vara do Juízo Federal. Precedentes do STJ.... ()
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2589 - STJ. Competência. Execução fiscal. Devedor domiciliado na sede da Comarca da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ e 40/TFR.
«O CF/88, art. 109, § 3º, trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 e Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ). A Justiça Estadual é competente para processar e julgar execução fiscal promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, se a Comarca do foro do domicílio do devedor não for sede de Vara Federal (Súmula 40/TFR).... ()
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2590 - STF. Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto.
«Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. ... ()
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