Jurisprudência sobre
contas municipais
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28391 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.
«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... ()
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28392 - STJ. Competência. Conflito. Ação civil pública. Lugar do bem. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, § 3º.
«A competência para processar e julgar Ação Civil Pública é do Juízo onde ocorreu o dano. Se, no curso da demanda, ficar caracterizado interesse da União Federal, esta será chamada para integrar a lide, continuando, porém, competente o Juiz do lugar do dano, salvo se existir vara da Justiça Federal no Município.... ()
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28393 - STF. Constitucional. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. CF/88, art. 102, § 1º. CPC/1973, art. 126.
«O § 1º do CF/88, art. 102 é bastante claro, ao dispor: «a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo STF, na forma da Lei. ... ()
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28394 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Criação de município. Plebiscito. Inversão da ordem constitucional. Lei 9.342/1990 do estado do Paraná, e Resolução 003/95 da assembleia legislativa.
«Ação direta não conhecida no ponto em que argui a inconstitucionalidade da Resolução 003/95, que autoriza a realização de plebiscito, por não figurar tal etapa do procedimento administrativo de criação de município um ato de conteúdo normativo. Quanto à Lei 9.342/1990, há aspecto de bom direito. Não parece compatível com a Constituição Federal o diploma legislativo que cria município ad referendum de consulta plebiscitária. Precedentes do STF. Perigo na demora caracterizado à vista do Lei Complementar 56/1991, art. 7º, do Estado do Paraná, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios. Medida liminar concedida para suspender a eficácia da Lei 9.342/1990 do Estado do Paraná.... ()
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28395 - STJ. Tributário. Serviços de construção civil do Centro de Exposição e Convenções do Estado. Empresa pública sujeita do regime jurídico de direito privado. ISS. Isenção. Impossibilidade. Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 11.
«Consoante o disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 11, a execução de obras de construção civil, fica isenta do ISS, quando contratada com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, não integrando a enumeração contida no referido dispositivo nem as sociedades de economia mista, nem as empresas públicas. ... ()
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28396 - STJ. Administrativo. Previdenciário.
«A previdência social, em face da legislação em vigor, abrange quem quer que exerça atividade remunerada no território nacional, dela estando excluídos os servidores públicos estatutários federais, estaduais e municipais e os militares que possuem regime previdenciário especial. ... ()
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28397 - STF. Tributário. Imposto. IOF. Imunidade recíproca.
«Imposto sobre Operações Financeiras. A norma da alínea «a do inc. VI do CF/88, art. 150 obstaculiza a incidência recíproca de impostos, considerada a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descabe introduzir no preceito, a mercê de interpretação, exceção não contemplada, distinguindo os ganhos resultantes de operações financeiras.... ()
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28398 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade.
«É ilegítima a cobrança da taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade do Município do Rio de Janeiro por falta de contraprestação de serviços como conseqüência do Poder de Polícia Municipal. Recurso conhecido e provido, em face do dissídio jurisprudencial.... ()
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28399 - STJ. Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Renovação. Ilegitimidade.
«Consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal, é ilegítima a cobrança da taxa de renovação de licença, localização e funcionamento pelo Município, à inexistência da contraprestação de serviços e da realização efetiva do poder de polícia.... ()
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28400 - STJ. Tributário. Transporte coletivo. EMTU/SP. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de Polícia. Preço dos serviços públicos e taxas (diferenças). CTN, art. 3º e CTN, art. 4º, I e II. Lei Estadual 1.492/77.
«A obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue à empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcende ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do «poder de polícia, com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o elemento «obrigatoriedade não é suficiente para transformar dita retribuição em «taxa. ... ()
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