Jurisprudência sobre
contas municipais

28491 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Lei Municipal que estabelece distâncias mínimas entre postos de combustível. Ato administrativo autorizando a abertura de um posto, muito próximo de outro já existente. Fato que, por si só, não gera a pretensão indenizatória contra o Município. Improcedência, nesta parte. (Cita doutrina).

Mesmo aceitando que a atividade municipal não se pautou pela legislação ainda assim não se pode descobrir responsabilidade indenizatória sua pelo ato, cujo sentido e alcance não se sabe, e que pode ter sido de caráter meramente urbanístico.... (Continua)

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28492 - TJSP. Responsabilidade civil. Concorrência ilícita. Abertura de posto de combustíveis muito próximo de outro já existente. Autorização indevida da Prefeitura e contrariedade à Lei Municipal. Distinção entre concorrência ilícita e concorrência desleal. Caracterização da primeira. Indenização devida. (Voto vencido com amplas considerações).

Não se pode deixar de reconhecer que a ré, contrariando situação objetivada na lei, causou prejuízos à autora, praticou concorrência ilícita, cabendo, por isso, a devida indenização.... (Continua)

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28493 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito causado por obra sem sinalização e com pedra brita na pista. Denunciação da lide pelo Município à empreiteira contratada. Culpa de ambos, embora a responsabilidade do Município seja objetiva. Direito regressivo contra a denunciada em 50% da indenização. Procedência. (Cita doutrina e precedente).

A falta de sinalização da obra e os materiais deixados na pista, revelam a culpa tanto da empreiteira contratada quanto do Município, este, aliás, responde objetivamente pelos danos causados com o acidente, cabendo-lhe direito regressivo contra a empreiteira denunciada à lide, para haver 50% da indenização que pagar.... (Continua)

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28494 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pretendida liberação do pagamento de empréstimo contraído pelo Município requerente. Banco credor que retém receita tributária dada como caução. Caráter satisfativo indevido ante a ausência de qualquer ação principal. Irrelevância de anterior ação declaratória promovida contra terceiro, da qual não participou o credor requerido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 796.

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28495 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pretensão de forçar Município a cumprir contrato com o requerente, proibindo nova licitação até decisão definitiva. Descabimento. Contrato administrativo que, se não cumprido, resolve-se em perdas e danos. Inexistência, também, de risco de dano irreparável. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. (Cita doutrina).

O direito do particular nos contratos administrativos, como observa HELY LOPES MEIRELLES, é restrito à indenização de eventuais prejuízos, e nunca à execução in specie, daí a impossibilidade jurídica da cautelar nos termos em que foi proposta.... (Continua)

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28496 - TJSP. Medida cautelar inominada. Suspensão do ato que fechou o estabelecimento do requerente. Admissibilidade do poder cautelar do Juiz contra atos da administração pública. Funcionamento da empresa, tolerado por longo período pelo Município. «Periculum in mora configurado. Concessão de liminar. (Cita doutrina).

Mesmo em face da presunção de legalidade e do princípio de auto-executoriedade dos atos administrativos, é possível a invocação do poder cautelar geral do juiz contra tais atos, desde que presentes os requisitos da tutela cautelar.... (Continua)

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28497 - STF. Tributário. Taxa de renovação anual de licença para localização. Instituída pelo município de araçatuba e incidente, a base de percentuais do salario mínimo, sobre a área construída dos estabelecimentos de comercio ou prestação de serviços, ou sobre o numero de empregados dos estabelecimentos industriais (CTN municipal, Lei municipal 1.520, de 23/12/70, arts. 178 e 182) inconstitucionalidade da taxa, por não corresponder a efetivo exercício de poder policia ou a serviço prestado ao contribuinte. Precedentes, entre outros.

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28498 - STF. Tributário. IPTU. Imposto territorial urbano. Não incide sobre imóvel utilizado na exploração agro-pastoril, ainda que situado nos limites da zona urbana, definida em lei municipal. Negação de vigência, pelas instâncias ordinárias, ao Decreto-lei 57/1966, art. 15, modificador da norma contida no CTN, CTN, art. 32. Recurso extraordinário conhecido e provido.

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