Jurisprudência sobre
contas municipais
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28461 - STJ. Competência. Prefeito Municipal. Crime contra bens, serviços ou interesses da União.
«O foro natural do Prefeito Municipal é o Tribunal de Justiça, o qual desloca-se para o Tribunal Regional Federal, se a infração penal de que é acusado afeta bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas.... ()
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28462 - STF. Inquérito. Denúncia contra ex-Prefeito Municipal e Deputado Federal, por crime eleitoral. Súmula 394/STF. CE, art. 299. CF/88, art. 53, § 2º.
«Denúncia oferecida por órgão do MP e recebida por órgão Judiciário, à época, incompetentes. Nova denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República. Pedido de licença à Câmara dos Deputados, para os fins do CF/88, art. 53, § 2º, ainda não apreciado. Suspensão do processo e do curso da prescrição, no que concerne ao parlamentar federal. Qustão de Ordem. Separação dos processos, com remessa do traslado integral das peças dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, para prosseguimento do feito criminal, naquela Corte, contra a co-ré, ex-Prefeito Municipal, em relação à qual não há a suspensão do prazo prescricional antes referida, eis que os fatos ocorreram durante o exercício do mandato. Súmula 394/STF. Permanecem, no STF, suspensos o processo e o prazo da prescrição, contra o parlamentar federal, até decisão da Câmara dos Deputados ou enquanto durar o mandato. Precedente do STF, em Questão de Ordem no Inquérito 559-2.... ()
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28463 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. IPMF. Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF. CF/88, art. 5º, § 2º, e CF/88, art. 60, § 4º, I e IV, e CF/88, art. 150, III, «b, e VI, «a, «b, «c e «d.
«1 - Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação a Constituição originaria, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua e de guarda da Constituição (CF/88, art. 102, I, «a). ... ()
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28464 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuições previdenciárias. Prefeito municipal. Denúncia não recebida. Lei 3.807/1960, art. 4º, «a e Lei 3.807/1960, art. 86.
«Não viola os arts. 4º, «a e 86 da Lei 3.807/60, a decisão que escusa o Prefeito Municipal à qualificação de sujeito ativo do crime de apropriação indébita pela simples falta de recolhimento das prestações descontadas dos servidores municipais ao INPS.... ()
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28465 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto: lei do Distrito Federal fundada em competência municipal: descabimento. 1. O Distrito Federal, ao qual se vedou dividir-se em Municípios (CF/88, art. 32), e entidade federativa que acumula as competências reservadas pela Constituição aos Estados e aos Municípios (CF/88, art. 32, § 1º): dada a inexistência de controle abstrato de normas municipais em face da Constituição da República, segue-se o descabimento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja ato normativo editado pelo Distrito Federal, no exercício de competência que a Lei Fundamental reserva aos Municípios, qual a de disciplina e polícia do parcelamento do solo urbano. 2. Consequente indeferimento liminar da ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Distrital 353/1992 (arts. 54 e 55), atinentes aos «parcelamentos com finalidade urbana localizados em zonas urbanas rurais, de expansão urbana ou de interesse ambiental, dado ser inquestionável que a questão constitucional se limita a demarcar o âmbito da competência, de ordem municipal, da CF/88, art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, em face da CF/88, art. 22, I, que outorga competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.
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28466 - TJSP. Seguro. Mandado de segurança. Impetração contra lei municipal, instituindo seguro obrigatório contra furto de veículos estacionados em estabelecimentos comerciais. Competência da União e não do Município. Segurança concedida. CF/88, art. 21, VIII. (Cita doutrina)
«Criação de seguro obrigatório de furtos e roubos de veículos estacionados em estabelecimentos comerciais, só poderia ocorrer através de Lei, aplicável a toda a Federação, e não por Lei Municipal.... ()
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28467 - STJ. Tributário. Transporte coletivo. Resolução Administrativa SHDU-42 da EMTU/SP. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de polícia. Preço de serviços públicos e taxas (diferenças). CF/67, art. 145, II. CTN, art. 3º e CTN, art. 4º, I e II.
«A obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue à empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcende ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do poder de polícia, com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o elemento obrigatoriedade não é suficiente para transformar dita retribuição em taxa. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, têm a sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu e constituem receita da União, Estado ou Município. No caso, a retribuição constitui receita da própria EMTU/SP. Precedentes da jurisprudência. Recurso improvido.... ()
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28468 - STJ. Crime de responsabilidade. Processo contra Prefeito Municipal. Mandato findo. Decreto-lei 201/1967. CP, art. 299.
«Denúncia que capitula o fato no Decreto-lei 201/1967 e no CP, art. 299. Hipótese em que a extinção do mandato não constitui óbice ao recebimento da denúncia pelo crime comum e por fatos capitulados no Decreto-lei 201/1967 que eventualmente encontrem correspondência no CP.... ()
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28469 - STF. Júri. Competência. Prefeito Municipal.
«Envolvidos em crime doloso contra a vida Prefeito e cidadão comum, biparte-se a competência, processando e julgando o primeiro o Tribunal de Justiça e o segundo o Tribunal do Júri. Conflito aparente entre as normas dos arts. 5º, inc. XXXVIII, alínea «d, 29, inc. VIII, alínea «a da Lei Básica Federal e 76, 77 e 78 do CPP.... ()
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28470 - STJ. Tributário. ICM. Resoluções 129/79, 07/80 e 364/83. Alíquota diferenciada. Aproveitamento da menor alíquota. Impossibilidade.
«A declaração de inconstitucionalidade de preceitos que discriminam contribuintes, impondo-lhes alíquotas diferenciadas, não autoriza - per si - a utilização da menor alíquota. Haverá de prevalecer a alíquota ou base de cálculo aplicável a todos os Estados e Municípios.... ()
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