Jurisprudência sobre
contas municipais
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28481 - TJSP. Ação reivindicatória. Oposição de Município alegando que o bem é público. Falta de prova. Loteamento não aprovado pela Prefeitura, nem registrado. Autor, de resto, com título registrado da área. Oposição rejeitada.
«Se o loteamento não foi além de simples plano, nunca tendo sido aprovado pela Municipalidade e nem levado a registro, não se pode considerar imprecisas áreas que deveriam ser reservadas a logradouros públicos, desde já como bens públicos de uso comum. ... ()
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28482 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Ferimentos provocados por desabamento de abrigo de ônibus. Ação indenizatória contra empresa pública municipal. Caráter objetivo de sua responsabilidade. Denunciação da lide à empreiteira contratada. Acolhimento do pedido e da ação regressiva. (Cita doutrina).
A responsabilidade objetiva, prevista constitucionalmente às pessoas jurídicas de direito público, estende-se também à empresa estatal responsável pela obra cujo desabamento causou os prejuízos reclamados, acolhendo-se também o direito regressivo contra a empreiteira contratada que garantiu a durabilidade da construção.... ()
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28483 - TJPR. Julgamento «extra petita. Decreto Municipal determinando o fechamento de igreja, cujas atividades perturbavam o sossego e bem-estar da coletividade. Mandado de segurança contra o ato. Sentença denegatória em que o Juiz ordena o imediato fechamento do templo, por Oficiais de Justiça. Descabimento. Execução do decreto que não cabe ao Poder Judiciário. Decisão «extra petita.
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28484 - TJSP. Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Medida preparatória de Ação Civil Pública. Município que inicia instalação de pólo industrial em estação ecológica. Concessão de liminar para recomposição dos danos já causados. Discussão quanto à exata localização das áreas em litígio. Matéria a ser resolvida na ação principal. Requisitos da cautelar configurados. Decisão mantida.
A cautelar ajuizada com base na Lei de Proteção ao Meio Ambiente, não contém a exceção prevista na legislação processual comum (CPC, art. 928, parágrafo único), que privilegia as pessoas jurídicas de direito público.... ()
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28485 - TJSP. Medida cautelar inominada. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Concessão de liminar sem prévia audiência com o Município requerido. Possibilidade, mesmo em face do caráter possessório da demanda. Inaplicabilidade do privilégio contido no CPC/1973, art. 928, parágrafo único.
A cautelar ajuizada com base na Lei de Proteção ao Meio Ambiente, não contém a exceção prevista na legislação processual comum (CPC, art. 928, parágrafo único), que privilegia as pessoas jurídicas de direito público.... ()
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28486 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Demanda contra Município. Atuação do Ministério Público, autor, em proteção aos direitos difusos da sociedade e não como representante do Estado.
Ao propor ação civil para defesa de reserva ecológica, o Ministério Público atua na proteção dos direitos difusos de que é titular a sociedade, e não como representante do Estado.... ()
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28487 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Deslizamento de encosta por força das chuvas. Destruição de veículo e morte. Município que não realiza obras adequadas de contenção, nem prova que não tinha recursos para fazê-lo. Omissão culposa. Indenização do veículo. Pensão à viúva, cumulada com reparação do dano moral. Procedência. CCB, art. 1.537. (Cita doutrina).
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28488 - TJRS. Compromisso de compra e venda. Cláusula obrigando a outorga da escritura definitiva após o pagamento da última parcela. Compromissários compradores que se recusam a pagar, porque verificam não ser possível a outorga da escritura definitiva, pelos promitentes vendedores, e de estar o imóvel em situação irregular perante o Município. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 1.092.
«A primeira parte do CCB, art. 1.092 dispõe que: ««Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. É a chamada «exceptio non adimpleti contractus.... ()
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28489 - TJSC. Medida cautelar inominada. Suspensão de decreto municipal que revogou contrato com a requerente. Concessão de liminar. Ação principal, anulatória, extinta sem julgamento de mérito. Fato que não implica, desde já, na ineficácia da liminar e validade do decreto. Pendência de apelação com efeito suspensivo. Vigência da liminar, até o trânsito em julgado da ação principal. CPC/1973, art. 807.
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28490 - STF. Execução fiscal. Desapropriação. Tributário. Período entre a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, até a efetiva devolução do bem, após a desistência da desapropriação. Impossibilidade de cobrar IPTU do desapropriado, neste período, por ausência do fato gerador. Anulação da execução fiscal. Considerações do Min. Francisco Rezek sobre o tema. CTN, art. 32.
«Imóvel objeto de desapropriação e posterior desistência. Fato gerador. CTN, art. 32. Somente a partir do momento em que o desapropriado se reintegrou na posse do imóvel passou a existir o fato gerador do tributo. (...)Todavia, assiste razão ao recorrente quanto ao CTN, art. 32, pois, decidindo como decidiu, o E. Tribunal de origem impôs o tributo a quem não podia mais ser considerado contribuinte. ... ()
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