Jurisprudência sobre
contas municipais
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28451 - STJ. Tributário. ICMS. Produção de energia elétrica. Local do fato gerador. Municípios lindeiros ao lago de Itaipu. Repartição de receita tributária correspondente ao valor acrescido a tributar. CF/88, arts. 155, I, «b, 158, IV, parágrafo único, I e II. CTN, art. 110, CTN, art. 114 e CTN, art. 119. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 63/90, art. 1º e Lei Complementar 63/90, art. 3º, §§ 1º e 2º.
«Leis Estaduais 7.990/89, art. 2º e 8.993/89, arts. 2º, 3º, VI e 34, I, «b, §§ 3º e 4º. Convênio 66/88. Decreto Estadual 7.259/90. Questões preliminares resolvidas, desimpedindo o conhecimento do mérito. ... ()
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28452 - STJ. Ação civil pública. Defesa de interesses e direitos individuais homogêneos. Taxa de iluminação pública. Possibilidade.
«A Lei 7.345/85, é de natureza essencialmente processual, limitando-se a disciplinar o procedimento da ação coletiva e não se entremostra incompatível com qualquer norma inserida no Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) . É princípio de hermenêutica que, quando uma lei faz remissão a dispositivos de outra lei de mesma hierarquia, estes se incluem na compreensão daquela, passando a constituir parte integrante do seu contexto. O Lei 7.345/1985, art. 21 (inserido pelo Lei 8.078/1990, art. 117) estendeu, de forma expressa, o alcance da ação civil pública à defesa dos interesses e «direitos individuais homogêneos, legitimando o Ministério Público, extraordinariamente e como substituto processual, para exercitá-la (Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, III). ... ()
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28453 - STJ. Competência. Ação ordinária proposta por Município contra ex-Prefeito, objetivando a devolução de verbas aplicadas irregularmente no exercício do mandato.
«Se os recursos federais haviam sido transferidos ao Município, não há interesse da União a justificar o deslocamento do feito para a competência da Justiça Federal. Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência do MM. Juízo suscitado.... ()
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28454 - STJ. Meio ambiente. Constitucional. Legislação municipal supletiva. Possibilidade. Agrotóxicos.
«Atribuindo, a CF/88, a competência comum à União, aos Estados e aos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, cabe, aos Municípios, legislar supletivamente sobre a proteção ambiental, na esfera do interesse estritamente local. ... ()
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28455 - STJ. Ação civil pública. Defesa de interesses e direitos individuais homogêneos. Taxa de iluminação pública. Possibilidade.
«A Lei 7.345/85, é de natureza essencialmente processual, limitando-se a disciplinar o procedimento da ação coletiva e não se entremostra incompatível com qualquer norma inserida no Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) .... ()
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28456 - STJ. Mandado de segurança. Meio ambiente. Constitucional. Impetração contra lei municipal que proíbe, terminantemente, uso e armazenamento de agrotóxico em seu território. Produto com produção autorizada pela União. Competência supletiva do município que não pode contrariar Lei. Segurança concedida. CF/88, art. 23, VI. Lei 7.802/89, art. 10. (Cita doutrina).
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28457 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio necessário. Indispensabilidade, no caso. Aplicação do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Mandado de segurança impetrado contra o ato do Prefeito Municipal de Jaboatão, que declarou nula a planta do loteamento Sitio Engracio ou Venda Grande, que antes aprovara. CPC/2015, art. 115.
«I - Caracterizado o litisconsórcio necessário, impõe-se ao tribunal anular o processo ab initio e ordenar a citação dos litisconsortes, mesmo de ofício, não podendo indeferi-lo, sob o fundamento de que o pedido de litisconsórcio foi feito apos a notificação da autoridade impetrada para prestar informações. ... ()
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28458 - STJ. Administrativo. Obra pública. Construção de rede coletora de esgotos, mediante contrato celebrado com particular. Cobrança mediante a emissão de duplicatas.
«O Município não pode contratar serviços públicos que devem, por sua natureza, ser reembolsados por meio de contribuição de melhoria. Todavia, sociedade de economia mista, instituída com o fito de executá-los no interesse do Município, não é vedada a contratação com particulares, ficando ajustado na avença o pagamento da obra a ser realizada. No caso, a implantação da rede de esgotos foi autorizada em contrato, no qual se obrigaram os recorrentes a aceitar duplicatas emitidas em razão do ajuste, optando por não aguardar a efetivação do serviço pela Administração Pública, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade. O rótulo dado aos títulos é irrelevante, na espécie. Ofensa aos arts. 2º, IV, e 3º do Decreto-lei 195/67, e ao Lei 5.474/1968, art. 1º, não caracterizada. Dissídio pretoriano não configurado. Recurso especial não conhecido.... ()
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28459 - STF. Ação popular. Procedência. Pressupostos.
«Na maioria das vezes, a lesividade ao erário público decorre da própria ilegalidade do ato praticado. Assim o é quando dá-se a contratação, por Município, de serviços que poderiam ser prestados por servidores, sem a feitura de licitação e sem que o ato administrativo tenha sido precedido da necessária justificativa.... ()
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28460 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Eleitoral.
«Mandado de segurança contra a sanção de projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal, que concedia gratuidade no transporte de eleitores no dia de eleição. Alegação revestida de natureza jurídica privada (desequilíbrio no contrato de concessão). Não envolvendo a «causa petendi qualquer direito subjetivo público de natureza eleitoral, nem decorrendo a relação jurídica de qualquer norma eleitoral, não se justifica a competência da Justiça especializada.... ()
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