Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios juros
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21 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Revisão. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Condenação à obrigação de pagar e de fazer. Condicionamento desta. Base de cálculo. Ambas as verbas. Decisão mantida.
1 - O título executivo, quanto aos honorários advocatícios, estabeleceu que incidiriam sobre a con denação. Segundo o acórdão, a condenação envolve obrigação de pagar os danos morais e «fazer (responsabilizar-se pelo débito hospitalar do ato cirúrgico de colocação de «stents).... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não oco rrência. Honorários advocatícios. Princípio da adstrição e da causalidade. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/2015, art. 85, c/c Decreto 3.365/1941, art. 27, § 1º.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de imóvel localizado entre a Av. Japão com a Rua Suíça, Jardim Santos Dumont III, Mogi das Cruzes - SP, sob oferta inicial de R$ 2.173.015,03 (dois milhões, cento e setenta e três mil, quinze reais e três centavos). Na sentença o processo foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento das teses ventiladas no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Critérios objetivos. Ordem de preferência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem dos dispositivos legais supostamente violados, sob o viés das teses recursais arguidas, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e aplicou multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, determinando a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada via SISBAJUD. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pela CEDAE contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ISS. Pretensão ao afastamento da retenção do imposto de renda. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de repetição de indébito. Na decisão, julgou-se devida a retenção do IR sobre a quantia depositada a título de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido em razão do reconhecimento da incompetência.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. Juros moratórios. Incidência de juros entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando reconhecimento e conversão de tempo de serviço trabalhado pelo autor em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para estabelecer critérios de honorários advocatícios e para fixar a forma de aplicação da correção monetária.... ()
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29 - STJ. Processual civil. Ação regressiva. Valores pagos em reclamações trabalhistas nas quais a fazenda do estado foi considerada sucessora do réu desapropriado. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva referente à desapropriação de hospital acerca de passivos trabalhistas dos funcionários. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários advocatícios e à correção monetária. O valor da causa foi fixado em R$ 143.032,99 (c ento e quarenta e três mil, trinta e dois reais e noventa e nove centavos).... ()
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30 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Incidência da preclusão no caso concreto. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... ()
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