Jurisprudência sobre
legitimidade da parte

21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Seguro de vida. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. 3. Aplicação de multa em razão da oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recusa da cobertura. Doença preexistente. Má-fé da segurada na omissão de informação não configurada. Súmula 83/STJ.

5 - LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS COBERTURAS. AUSÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE OU MÁ-FÉ DA SEGURADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO DE FATOS, CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. PROCEDIMENTOS VEDADOS EM RECURSO ESPECIAL, CONFORME ENUNCIADO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ... (Continua)

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22 - STJ. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico (cide). Combustíveis. Desmembramento do processo administrativo fiscal. Possibilidade. Responsabilidade tributária. Não recolhimento em razão de liminares revogadas. Possibilidade de cobrança em face da produtora.

I - Não é possível examinar, em recurso especial, a violação do art. 187, combinado com o CCB, art. 422; dos arts. 14, IV, 472, 811, III, 21, parágrafo único, e 23 do CPC/1973; e dos arts. 5º, 302, III, e 506, todos do CPC/2015, por não terem sido objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Competência interna. Relativa. Seguro habitacional. Legitimidade. Cef. Súmula 568/STJ. Comprometimento. Fcvs. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A competência interna no âmbito do STJ é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. Precedentes.... (Continua)

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25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Competência interna. Relativa. Seguro habitacional. Legitimidade. Cef. Súmula 568/STJ. Comprometimento. Fcvs. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A competência interna no âmbito do STJ é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. Precedentes.... (Continua)

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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Prestação de serviços odontológicos. Práticas abusivas. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa ad causam. Relevantes. Interesses sociais. Tutela coletiva de direitos. Falência da empresa. Decretação. Quantia ilíquida. Juízo competente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Ministério Público está legitimado para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.... (Continua)

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27 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - Reconhecida a legitimidade da parte no processo de conhecimento, não é possível a rediscussão do tema de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

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28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Relevância social do bem jurídico tutelado reconhecida pelo tribunal de origem. Conclusão que, para ser modificada, demanda novo e aprofundado exame do substrato fático probatório dos autos, providência que não está ao alcance do STJ, na via especial, a teor da Súmula 7. Inclusão da anatel como litisconsorte passivo necessário. Indevida inovação recursal. Condenação em danos morais. Modificação do decisum que também encontra óbice da Súmula 7/STJ. Necessária observância, nas execuções individuais, dos critérios estabelecidos pelas instâncias ordinárias. Avaliação de cada situação particular, respeitado o contraditório. Violação aos dispositivos de Lei não configurada. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

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29 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado e homicídio consumado na forma privilegiada-qualificada. Tribunal do Júri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, d. Impossibilidade de desconstituição da sentença e do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do CPP, art. 593, III.... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente a multa aplicada pelo PROCON. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais em relação à municipalidade.... (Continua)

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