Jurisprudência sobre
penhora
+ de 19.683 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Verificação da essencialidade para o exercício da atividade empresarial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem concluiu, com base nas provas apresentadas, que não ficou comprovada a essencialidade de dois automóveis sobre os quais recaiu a restrição de circulação, diante de um total de 166 veículos pertencentes à agravante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de valores. Termo inicial. Data da expedição de alvará ou de mandado de levantamento em favor do credor. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «Em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação somente ocorre com a colocação do dinheiro à disposição do credor, o que acontece com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento em seu favor, devendo este ser o termo ad quem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro (REsp. 1.298.780, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 27/3/2015).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Arrematação. Concurso particular de credores. Crédito trabalhista. Preferência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras.Documento eletrônico VDA41516863 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 14/05/2024 18:50:28Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: 8afe8035-38d4-43c4-9ebd-a8f0c0574db1... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Onerosidade da execução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de venda e compra. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cobrança de débitos condominiais. Embargos de terceiro. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário de vereador. Responsabilização da câmara municipal por desídia do exequente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão do tribunal fundamentado em fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Jataí, contra decisão que, no processo de execução, imputou-lhe responsabilidade pelo descumprimento de ordem judicial de penhora de 30% sobre os subsídios do Vereador Mauro Antônio Filho. No Tribunal a quo a decisão foi reformada, em sede de embargos de declaração, para julgar improcedente o pedido e excluir a responsabilidade da Câmara Municipal de Jataí. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Cobrança de débitos condominiais. Legitimidade passiva. Penhora na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Natureza propter rem da obrigação. Conclusão da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Prejudicialidade externa. Inovação recursal. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «por ser a dívida condominial obrigação propter rem, pode ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/3/2022, sem grifo no original).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade do bem dado em garantia. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Bem de família. Proveito econômico revertido em benefício do ente familiar. Não comprovação. Impenhorabilidade mantida. Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese recursual de que a garantia foi dada posteriormente ao empréstimo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Garantia securitária. Cláusula de exclusão. Prática de eventuais ilícitos criminais. Extensão de cobertura. Indisponibilidade de bens e penhora online. Cobertura de adiantamento. Indenização securitária. Base de cálculo. Remuneração mensal do cargo. Pretensão de alteração. Inviabilidade. Regras contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. 2. No caso, as instâncias ordinárias asseveraram que o contrato de seguro D&O pactuado visava cobrir «prejuízos financeiros sofridos por executivos ou ex-executivos da sociedade tomadora (Construtora Queiroz Galvão S/A.), em decorrência de atividades diretas por eles desenvolvidas enquanto representantes da entidade, em seus atos negociais, sendo excluída, entre outras, a cobertura securitária para as situações em que a suposta medida constritiva decorresse de eventuais ilícitos criminais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Ato benéfico à entidade familiar. Controvérsia. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é penhorável o bem dado em garantia hipotecária. Todavia, esta Corte Superior reconhece a impenhorabilidade do imóvel se o ato de disposição não reverteu em benefício à família.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote