Jurisprudência sobre
segredo de justica

21 - STJ. Página 1 de 2 STJ penal e processo penal. Denúncia. Levantamento do segredo de justiça. Publicidade. Regra. Ausência de violação à intimidade. Prejuízo não demonstrado. Interesse público. Agravo regimental desprovido.

I - A CF/88 proíbe a restrição da publicidade dos atos processuais, salvo «quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem (art. 5º, LX), o que é corroborado pela norma insculpida no art. 93, IX, que estabelece como regra, com as mesmas ressalvas, a publicidade dos julgamentos e atos do Poder Judiciário. ... (Continua)

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22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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23 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de furto qualificado de 80 armas de fogo de calibres diversos, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS 61.302/RJ e do RMS 62.143/RJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inventário e partilha. Segredo de justiça. Cancelamento. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O pedido de concessão de segredo de justiça deve ser autorizado quando houver necessidade de defesa da intimidade. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido. 1. A Terceira Seção desta corte no julgamento do RMS 61.302/RJ e do RMS 62.143/RJ, ambos de relatoria do min. Rogerio schietti cruz, em sessão de 26/08/2020 (dje de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública.

2 - Ponderou-se, na ocasião, que, muito embora o direito ao sigilo consubstancie expressão de um direito fundamental de alta relevância ligado à personalidade, a doutrina e a jurisprudência compreendem que não se trata de um direito absoluto, admitindo-se a sua restrição quando imprescindível ao interesse público. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno. Negatividade prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que rejeitou arguição de nulidade porque não incluído diretor jurídico nas intimações. Segredo de justiça. Advogado não constante da apelação. Impossibilidade. Intimação aos advogados indicados. Inexistência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva e ativa. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado referido óbice seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Nulidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de enfrentamento da matéria suscitada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que deferiu a medida liminar, proferida na ação cautelar fiscal, objetivando nulidade absoluta da decisão agravada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)

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28 - TJSP. Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes Ementa: Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes e necessário ao exercício da ampla defesa - Conhecimento restrito às próprias partes - Ausência de ilicitude - Entendimento pacífico na jurisprudência - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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29 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo que configura prática de ato incompatível com a concessão do benefício. Preliminares rejeitadas. Desnecessidade de apresentação da via original do contrato para autorizar o processamento da ação de busca e apreensão. Cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica não caracterizado. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Inexistência de exigência de que o aviso de recebimento fosse assinado pelo destinatário. Valor atribuído à causa que não comporta correção. Sentença devidamente fundamentada. Tramitação do feito em segredo de justiça que não acarretou prejuízos para as partes. Ré regularmente constituída em mora. Inadimplemento incontroverso. Alegação de abusividade nos encargos contratuais deduzida de forma genérica. Eventual prestação de contas referente à venda do veículo que deve ser objeto de ação própria. Pedidos formulados em reconvenção que não poderiam ser conhecidos, uma vez que, indeferida a gratuidade da justiça, a ré deixou de recolher as custas pertinentes. Decaimento integral da ré que enseja sua responsabilização exclusiva pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso desprovido.

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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE TERCEIROS NOS AUTOS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - SUPOSTO HERDEIRO QUE CEDEU O ALEGADO CRÉDITO HEREDITÁRIO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM FASE INICIAL - CONDIÇÃO DE HERDEIRO SUB JUDICE COM REPERCUSSÃO NA CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA POR QUEM NÃO COMPROVOU TER DOMÍNIO - SÓCIOS COTISTAS E ADMINISTRADORES QUE DEVEM DEMANDAR NO JUÍZO CÍVEL A RELAÇÃO OBRIGACIONAL POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL - - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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