Jurisprudência sobre
propaganda enganosa

291 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Indenizatória. Propaganda enganosa. Caracterização. Aquisição de título de capitalização. Induzimento em erro do consumidor. Contrato firmado com cláusulas ambíguas. Promessa de entrega de bem em trinta dias. Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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292 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Anulatória de sanção administrativa. Prestação de serviços. Ensino de nível superior. Veiculação de panfleto publicitário com preços defasados das mensalidades para o ano letivo de 2001, mediante simples ressalva em seu rodapé, com letras diminutas, sem qualquer destaque. Divulgação de informações imprecisas e incorretas sobre o preço na oferta de serviços. Prática de propaganda enganosa. Dever de informação não cumprido de forma correta, clara, precisa e ostensiva. Infração ao disposto no art. 6º, III, combinado com o Lei 8078/1990, art. 31, ambos. Sanção legitimamente aplicada. PROCON que, ostentando personalidade jurídica de direito público, possui o mesmo regime jurídico das autarquias. Possibilidade de inscrição de débitos oriundos de atos infracionais na dívida ativa. Validade da cobrança na forma instituída pela Lei 6830/80. Anulatória do ato administrativo improcedente. Recurso desprovido.

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293 - TJSP. Processo administrativo. Multa administrativa. Procedimento regularmente instaurado e instruído pelo procon. Veiculação de panfleto publicitário com preços defasados das mensalidades para o ano letivo de 2001, mediante simples ressalva em seu rodapé, com letras diminutas, sem qualquer destaque. Prática de propaganda enganosa. Observância do princípio constitucional da ampla defesa. Portaria normativa 06/2000. Validade. Portarias que têm por finalidade conferir concretude e operabilidade à atividade do procon. Sanção legitimamente aplicada. Adoção de critérios objetivos. CDC, art. 57, ««caput e parágrafo único, combinado com o art. 28 do Decreto 2181, de 20/03/97. Preservação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Procon que, ostentando personalidade jurídica de direito público, possui o mesmo regime jurídico das autarquias. Possibilidade de inscrição de débitos oriundos de atos infracionais na dívida ativa. Lei 6830/80. Anulatória do ato administrativo improcedente. Recurso desprovido.

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294 - TJSP. Sentença. Pedido. Anulação de decisão que conheceu de matéria não trazida pela autora. Rejeição. Hipótese em que o pedido fora apreciado à luz da causa de pedir invocada pela autora, quanto à propaganda enganosa do produto. Sentença que interpreta item de contrato de maneira mais favorável ao consumidor, para admitir que as regras não eram suficientemente claras, de modo a evitar que não fossem criadas expectativas a respeito de direito que não se alcançaria e sobre o qual o consumidor não possui exato conhecimento. Abusividade de cláusula que é matéria de ordem pública de direito material e que pode ser conhecida de ofício, por estar inserida na profundidade do efeito devolutivo do recurso oferecido. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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295 - TJSP. Sentença. Pedido. Ação de cobrança. «tele sena. Pretensão de que seja reformada a decisão, por não haver propaganda enganosa, tampouco abusividade das cláusulas, uma vez que as regras foram estabelecidas para que haja somente um ganhador do prêmio. Descabimento. Hipótese em que a apelada não alcançou os 25 pontos porque o número 14 sorteado correspondia à décima sétima dezena sorteada do subconjunto 2, sendo, por força da regra prevista para a premiação, desconsiderada. Propaganda veiculada a respeito do produto que se mostra enganosa, prestando informações sobre o produto de maneira precária e incompreensível. Cláusula que prevê a desconsideração da dezena do segundo subconjunto que também se mostra abusiva, devendo, por isso, ser ignorada. Recurso improvido.

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296 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Alegação de propaganda enganosa, abusividade no preço do imóvel e clausulas lesivas no contrato de adesão, relacionadas ao índice de correção. Descabimento. Instrumentos contratuais que materializam a relação jurídica, estabelecida em 1999, condizentes com as propostas. Regularidade da composição do preço e do critério de atualização monetária das prestações. Revisional improcedente. Recurso desprovido.

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297 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Fundamentação. Da ação e seus fundamentos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... I - Da ação e seus fundamentos ... (Continua)

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298 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo automotor. Publicidade realizada que evidencia de maneira genérica, o veículo, objeto do financiamento em que o IPVA é facilitado. Ausência de clareza a dificultar a compreensão do consumidor. Propaganda que se referia a outro modelo do veículo, distinta do veículo da propaganda genérica. Cliente que, em tese, não poderia ser obrigado e nem tinha o dever de localizar o complemento da propaganda abaixo no jornal, para saber que a propaganda se referia a outro modelo. Indenização por dano moral devida. Cliente colocado em situação enganosa, causando-lhe transtornos e revolta que o levaram ao PROCON, à indignação e a desgastes, que culminaram por obrigá-lo a procurar advogado para defendê-lo e usar o seu tempo para provar os transtornos causados pelo apelante. Recurso não provido.

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299 - TJRJ. Direito econômico. Consumidor. Concorrência desleal. Telecomunicação. Empresas de telefonia móvel. Campanha publicitária que é voltada, enfaticamente, para a liberdade total que a empresa proporciona aos seus clientes, os quais podem rescindir os seus contratos sem o pagamento de qualquer multa. Soma-se a esta campanha, nova oferta feita pela mesma empresa no sentido de que ainda ajudaria a pagar a multa dos clientes que optassem pela rescisão com a antiga operadora de celular e viessem a fazer parte dos seus planos de serviço. Publicidade enganosa omissiva. Astreintes. Multa diária de R$ 10.000,00 até o limite máximo de R$ 100.000,00. CDC, art. 37, § 3º. CF/88, art. 170. Lei 9.279/96, arts. 195, III e 209. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Campanha publicitária que induz o consumidor a erro, pois não deixa claro que ao proceder dessa forma, também terá que permanecer na nova operadora por determinado período de tempo, uma vez que o crédito, concedido para ajudar ao pagamento da multa com a antiga operadora, é concedido parceladamente, ao longo do tempo, sob pena de, caso opte por rescindir o seu novo contrato, deixar de auferir tal ajuda financeira. Ao revés do noticiado, não há, nesse caso, liberdade alguma, ao menos sem prejuízo financeiro. Lei 9.279/1996, art. 209. A alegada perda da clientela, deve ser provada na fase cognitiva, cabendo em liquidação apenas apurar-se o quantum. Assinala-se o prazo de 48 horas para cessação da propaganda sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 até o limite máximo de R$ 100.000,00. Sucumbência recíproca. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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300 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Propaganda enganosa. Segurança veicular. Proteção de veículo via satélite. Veículo furtado. Empresa que não localizou o veículo furtado. Sentença de improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de descumprimento do contrato. Autor que fora informado com antecedência da possibilidade de falha do sistema. Obrigação de meio da contratada e não de resultado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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