Jurisprudência sobre
cpp 387 2
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3031 - STJ. Litispendência. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prejudicialidade. Sequestro e cárcere privado. Vítimas diversas, locais e momentos distintos. Formação de quadrilha. Delito permanente. Prevenção. Ausência de documentação essencial ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Com relação à acusação pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o paciente foi absolvido pelo Juízo da comarca de Arinos/MG, para evitar bis in idem, em razão da anterior condenação pelo Juízo da comarca de Bonfinópolis/MG, pelos mesmos fatos, restando prejudicada, pois, a análise de tais fatos. ... ()
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3032 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Negativa de recurso em liberdade. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que, após ser beneficiado com a liberdade provisória, encontra-se em local ignorado. Ilegalidade inexistente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... ()
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3033 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Negativa de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. Liberdade provisória. Réu solto durante a instrução criminal. Descumprimento da condição de comparecimento aos atos processuais. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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3034 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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3035 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Fixação do regime inicial fechado. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade do delito. Réu que cometeu o crime no gozo de liberdade provisória. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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3036 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos CPP, art. 312. Fuga. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus ... ()
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3037 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Bis in idem. Inobservância da regra de conexão. Utilização de prova emprestada. Violação do contraditório. Questões não conhecidas. Negativa de recurso em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo para intimação pessoal da sentença condenatória. Pedido prejudicado. Recorrente devidamente intimado.
«1. Tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal apontado como coator assentaram que os fatos ocorridos nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará, apesar da identidade de tipos penais, são completamente distintos e não guardam nenhum vínculo entre si. No entanto, mesmo que verificada a ocorrência de bis in idem, o Juízo de Pau dos Ferros/RN não detém competência para extinguir o feito que tramita na comarca de Fortaleza/CE. Por outro lado, considerada a hipótese de serem diversos os fatos ocorridos, não é eivada de nulidade a sentença por inobservância da regra de conexão. Isto é, o fato de o julgador do Rio Grande do Norte entender-se incompetente para o julgamento dos crimes supostamente ocorridos no Ceará não retira dele a competência para apreciar os delitos praticados em sua comarca (Pau dos Ferros/RN). Pedidos não conhecidos. Questões que devem ser discutidas no Juízo cearense. ... ()
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3038 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()
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3039 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Peculato e furto qualificado. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. 3. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Incorporação das razões que levaram à prisão antecipada. 4. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do paciente extraídas da totalidade da sentença condenatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. 5. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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3040 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Liberdade durante a instrução. Condenação. Prisão preventiva decretada. Violação. Requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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