Jurisprudência sobre
cpp 387 2
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3061 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Medida liminar confirmada. 1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312.
«2. Mostra-se necessária, devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito, a demonstrar que não se trata de tráfico de grande proporção, e às condições pessoais da agente, primária, de bons antecedentes, com residência fixa e gestante à época do delito. ... ()
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3062 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Direito de apelar em liberdade indeferido, com base na gravidade abstrata do delito. CPP, art. 387, parágrafo único. Inocorrência de fundamentação idônea, à luz do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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3063 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição recursal intempestiva. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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3064 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Modificação do regime prisional que se impõe. Circunstâncias judiciais favoráveis. Maus antecedentes utilizados indevidamente. Ausência de gravidade concreta do delito. Recurso improvido.
«1. A identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, tomando-se por base os critérios legais dispostos no § 2º do art. 33 do Diploma Repressivo. Assim, para a imposição de regime mais rigoroso à purgação da pena privativa de liberdade, exige-se concreta e individualizada fundamentação, diante da presença de circunstâncias desfavoráveis, nos termos do § 3º do CP, art. 33. ... ()
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3065 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância 2. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que convencido o juiz da materialidade dos fatos e da autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, que não foram objeto de insurgência da presente irresignação, nem tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Ademais, o CPP, art. 387, § 1º, com redação dada pela Lei 11.719/2008, determina expressamente que o juiz sentenciante motive a manutenção ou imposição da prisão preventiva na sentença condenatória. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
3067 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Regime inicial semiaberto estabelecido. Fundamentação insuficiente. Inobservância do preceito contido no CF/88, art. 93, IX. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3ºe CPP, art. 387, § 2º. Inteligência da Súmula 440 deste tribunal superior e das Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Hipótese em que a Paciente foi condenada, em primeira instância, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa no art. 33, caput, e no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI, ambos, porque trazia consigo 120 gramas de «maconha, 26,6 gramas de «cocaína e 44 pedras de crack, sendo que a apelação defensiva foi parcialmente provida, apenas para fixar o regime inicial semiaberto. ... ()
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3068 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. CPP, art. 226 e CPP, art. 228. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Pedido do ofendido ou do órgão ministerial. Legalidade. Ministério Público pleiteou a fixação de valor para a reparação do dano na denúncia. Possibilidade. Respeitada a oportunidade de defesa ao réu. Revolvimento fático-probatório. Súmula 83/STJ.
«1. A mais significativa inovação legislativa introduzida pela Lei 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV do CPP, art. 387, possibilitou que na sentença fosse fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, a contemplar, portanto, norma de direito material mais rigorosa ao réu. ... ()
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3069 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissa quanto à manutenção da prisão preventiva. Fundamentos da necessidade da custódia cautelar indicados pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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3070 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. 1. Direito autoral. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Contrariedade aos arts. 530-B, 530-C, 530-D e 386, II e VII, todos do CPP. Não ocorrência. Prova da materialidade. Perícia devidamente realizada. Desnecessidade de excessivo formalismo. Prescindibilidade de identificação das vítimas. 2. Violação ao CP, art. 59. Não verificação. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas com trânsito em julgado. Observância ao verbete 241/STJ. 3. Confissão e reincidência. Impossibilidade de compensação integral. Princípio da individualização da pena. Multirreincidência específica. Circunstância mais reprovável. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser dispensável excessivo formalismo no que concerne à constatação da materialidade do delito de violação de direito autoral. Verificando-se que a perícia realizada sobre os aspectos externos do material apreendido revelou que todo o produto é falso, haja vista não possuir características de fabricação comuns aos utilizados no padrão de confronto, não há se falar em ausência de prova da materialidade. Outrossim, é pacífico ser desnecessária a identificação das vítimas, que tiveram seu direito autoral violado, porquanto referido fato não retira a falsidade do material apreendido, não elidindo, portanto, a imputação penal. ... ()
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